Após fortes chuvas, moradores de Paraibuna e Itirapina podem usar FGTS
Saque Calamidade deve ser obtido na Caixa Econômica A Caixa Econômica Federal começou a receber as solicitações de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por calamidade dos moradores de Paraibuna. A partir de amanhã (6), ela receberá também os pedidos dos moradores de Itirapina. As duas cidades do estado de São Paulo foram afetadas por fortes tempestades em novembro. O benefício estará disponível até os dias 4 e 5 de março de 2026. Segundo a assessoria da Caixa, é necessário possuir saldo na conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e não ter realizado saque pelo mesmo motivo num período inferior a 12 meses. Dinheiro O valor máximo para retirada é de R$ 6.220 por conta vinculada, limitado ao saldo disponível na conta. A solicitação pode ser feita pelo Aplicativo FGTS. O Saque Calamidade é um benefício que pode ser pedido pelo trabalhador por motivo de necessidade pessoal, urgente e grave em caso de desastre natural (alagamentos, deslizamentos de terra, fortes chuvas etc.) que tenha atingido sua residência, após declaração oficial da Defesa Civil da cidade. A lista dos 112 municípios que já estavam habilitados até hoje, com datas limite que variam deste mês até março de 2026, está no site do Caixa. Ali, também podem ser consultados os documentos que o trabalhador tem de apresentar. Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-12/apos-fortes-chuvas-moradores-de-paraibuna-e-itirapina-podem-usar-fgts
Ex-patrocinador do Fluminense Celso Barros, morto aos 73 anos, foi vítima de desvio do FGTS
Grupo criminoso é investigado pela Polícia Federal acusado de fraudar o FGTS de pessoas do universo do futebol. Celso teve R$ 27 mil transferidos pela quadrilha em 2023. Celso Barros, pré-candidato à presidência do Fluminense — Foto: Reprodução/Redes sociais O médico Celso Barros, ex-patrocinador do Fluminense morto no fim de semana, estava entre as vítimas do grupo criminoso investigado pela Polícia Federal acusado de desviar R$ 7 milhões do FGTS de pessoas do universo do futebol. Celso teve R$ 27 mil transferidos pela quadrilha em 2023. O valor havia sido depositado pela Unimed Rio Cooperativa de Trabalhadores Médicos. Celso Barros foi presidente da Unimed quando a cooperativa patrocinou o Fluminense de 1998 a 2014. Ele morreu no último sábado, aos 73 anos, em decorrência de um infarto. De acordo com as investigações, os saques ao FGTS do ex-dirigente foram autorizados pelo então funcionário da Caixa Econômica Federal no Quitungo, Zona Norte, Sérgio Félix da Silva. Os valores foram transferidos por Sérgio em junho de 2023, quando ele era gerente da agência. Sérgio Félix foi demitido pelo banco. Segundo as investigações, ele e outros dois funcionários da Caixa, Silvana da Silva Gomes e Gladys McLaughlin. Esta última, acusada de envolvimento nas fraudes em parceria com a advogada Joana Prado Costa de Oliveira. Na quinta-feira (13), a Polícia Federal fez uma operação no Rio de Janeiro para cumprir mandados de busca e apreensão contra integrantes do grupo investigado. Foi a 3ª fase da operação Fake Agents. Os alvos foram bancários suspeitos do desvio milionário das contas do FGTS de atletas e ex-atletas. A advogada seria o elo no Rio de uma quadrilha que aplica o mesmo golpe em São Paulo. Como o RJ2 revelou em agosto desse ano, Joana Prado é acusada de fraudar documentos para receber indevidamente o Fundo de Garantia do ex-treinador Oswaldo de Oliveira e outros jogadores e ex-jogadores de futebol. O técnico contratou a advogada para representá-lo em ações trabalhistas contra clubes onde trabalhou. Mas ela teria usado os documentos dele indevidamente para fazer os saques no FGTS. No intervalo de um ano, foram 10 saques que totalizaram quase R$ 600 mil. O que dizem os citados Em nota, a Caixa Econômica Federal informou que atua em parceria com a Polícia Federal e demais órgãos de controle, sempre colaborando com as investigações visando reprimir fraudes financeiras. “A Caixa reforça que atua em parceria com a Polícia Federal e demais órgãos de controle, sempre colaborando nas investigações e na repressão a fraudes financeiras. Todos os casos identificados são tratados com atenção e rigor, sendo que os valores movimentados indevidamente são restituídos aos clientes. O banco mantém uma equipe técnica de segurança, que altamente qualificada, dedicada à identificação e mitigação de vulnerabilidades, além de promover melhorias contínuas em seus mecanismos de segurança, com foco na prevenção de fraudes e na proteção dos dados dos clientes. A instituição mantém canais oficiais de denúncia e orientação, como o portal” A defesa de Joana Prado de Oliveira afirmou, em nota, que ela “não está sendo investigada pela Polícia Federal neste desdobramento específico, que agora mira bancários suspeitos”. “Importante esclarecer que, ao contrário do que possa ser inferido pela associação da matéria ao seu nome, Joana Costa Prado de Oliveira não está sendo investigada pela Polícia Federal neste desdobramento específico, que agora mira bancários suspeitos de envolvimento direto em operações irregulares. Informa que desde o início, tem colaborado integralmente com as autoridades, fornecendo documentos e esclarecimentos que demonstram sua condição de boa-fé e, ainda, de vítima de fatos noticiados. Devendo ser ressaltado que foi a própria advogada a denunciante de suposto esquema, a partir de notícia de crime que apresentou no ano de 2022 junto a Polícia Federal do Rio de Janeiro. Esclarece, ainda, que na denúncia apresentada informou às autoridades que foi contactada pelo empresário paulista do ramo de futebol Fernando Costa de Almeida, através da indicação do advogado Paulo Sérgio Feuz. Reafirma que confia que as investigações e a Justiça demonstrarão de forma cabal a verdade”. Fonte: G1
Moradores de Rio Bonito do Iguaçu podem pedir o saque do FGTS
Cidade paranaense teve partes devastadas por um tornado Os moradores de Rio Bonito do Iguaçu, no Paraná, já podem solicitar o saque do FGTS. O município foi um dos mais afetados pela passagem de um tornado na semana passada. Por lá, mais de 750 famílias ficaram desalojadas. O pedido pode ser feito no Aplicativo FGTS até 6 de fevereiro do ano que vem. Para fazer a solicitação do saque, é preciso ter saldo na conta do Fundo de Garantia e não ter feito saque por calamidade em um período inferior a 12 meses. O valor máximo de retirada é de até R$ 6.220, limitado ao saldo na conta do trabalhador. É preciso anexar documento de identidade, como Carteira de Identidade, de habilitação ou passaporte; comprovante de residência em nome do trabalhador ou uma declaração do município atestando que o cidadão mora na área afetada. Ou ainda uma declaração própria, contendo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço residencial completo com CEP. Para os trabalhadores casados ou com união estável, é preciso apresentar Certidão de Casamento ou Escritura Pública de União Estável, para o caso de a residência estar em nome do companheiro. A Caixa Econômica Federal estima que mais de 5 mil trabalhadores de Rio Bonito do Iguaçu podem solicitar o benefício. *Com informações da Agência Brasil Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/radioagencia-nacional/geral/audio/2025-11/moradores-de-rio-bonito-do-iguacu-podem-pedir-o-saque-do-fgts
Partido aciona STF contra novas regras do saque-aniversário do FGTS
Segundo a legenda, limitações ao saque impostas pelo Conselho Curador do FGTS só poderiam ser feitas por lei. O partido Solidariedade protocolou no STF a ADPF 1.283 para contestar a resolução do Conselho Curador do FGTS que modificou as regras do saque-aniversário. De acordo com a legenda, as mudanças, em vigor desde 1º de novembro, impõem restrições à modalidade que só poderiam ser criadas por meio de lei. A ministra Cármen Lúcia é a relatora da ação, que inclui pedido de liminar. O saque-aniversário autoriza o trabalhador a retirar, uma vez por ano, parte do saldo do FGTS no mês de seu aniversário. Ao optar por essa modalidade, o beneficiário renuncia ao saque integral em caso de demissão sem justa causa, podendo movimentar o fundo apenas nas demais situações previstas em lei, como aposentadoria, doenças graves ou aquisição de imóvel próprio. Partido Solidariedade questionou novas regras do saque-aniversário do FGTS.(Imagem: Joédson Alves/Agência Brasil)As novas regras introduzem carência de 90 dias para que o trabalhador possa autorizar a consulta ao saldo e contratar a antecipação de créditos junto a instituições financeiras. Também limitam o número de parcelas que podem ser usadas como garantia em empréstimos a cinco saques anuais – reduzidos para três a partir de 31 de outubro de 2026 -, além de vedar mais de uma operação de crédito por competência anual e estabelecer teto de R$ 500 para a alienação de cada parcela. Para o Solidariedade, o Conselho Curador do FGTS ultrapassou sua competência regulamentar ao restringir direitos assegurados por lei. O partido sustenta ainda que a norma esvaziou uma ferramenta de autonomia financeira do trabalhador e representa um retrocesso social. Fonte: Migalhas
Novas regras do FGTS para o saque-aniversário já estão em vigor
As novas regras do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o saque-aniversário começaram a valer em 1º de novembro. A decisão foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Curador do FGTS (CCFGTS) e tem como objetivo limitar as operações de antecipação dessa modalidade. As medidas estabelecem restrições ao número de operações, ao prazo para novas antecipações e ao valor que pode ser antecipado. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estima que as mudanças permitirão a destinação de cerca de R$ 84,6 bilhões diretamente aos trabalhadores até 2030, reduzindo a dependência de instituições financeiras. Limites mais rígidos para antecipações e operações simultâneas Com as novas regras, o trabalhador que optar pelo saque-aniversário precisará aguardar 90 dias após a adesão para realizar a primeira operação de antecipação, o que antes podia ser feito imediatamente. Também passa a ser permitido apenas um contrato de antecipação por ano, e o número total de antecipações será limitado. Agora, será possível antecipar até cinco saques-aniversário em um período de 12 meses. Depois desse prazo, novas operações só poderão ocorrer após três anos, com limite de até três novas antecipações. Essas restrições visam reduzir o comprometimento futuro dos recursos do Fundo, já que, até então, havia contratos com vencimentos projetados até 2056. Outro ponto importante é a limitação dos valores disponíveis para antecipação. O mínimo por saque será de R$ 100 e o máximo de R$ 500, permitindo que o trabalhador antecipe até R$ 2.500 em cinco parcelas anuais. Antes, era possível antecipar o valor total do saldo, o que, segundo o MTE, fragilizava o caráter protetivo do FGTS. Fonte: Correio do Estado
Atenção! FGTS muda regras do saque-aniversário e limita valores de antecipação
Nos últimos anos, o saque-aniversário do FGTS tornou-se uma alternativa prática para trabalhadores brasileiros, permitindo a retirada anual de uma fração do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço no mês de aniversário. Essa modalidade busca facilitar o planejamento financeiro e fornecer maior flexibilidade em situações de necessidade. Saiba quais são as novas regras para antecipação do saque-aniversário do FGTS em 2025 Em 2025, o Conselho Curador do FGTS implementará novas regras para limitar a antecipação do saque-aniversário. O objetivo é proteger o trabalhador e preservar os valores do Fundo, impondo mudanças sobre quantidade, prazos e valores das operações. A partir de 1º de novembro de 2025, o trabalhador que optar pelo saque-aniversário deverá esperar 90 dias após a adesão para efetuar a primeira antecipação. Além disso, somente uma operação será permitida por ano, restringindo contratos simultâneos. Quantas antecipações e qual valor máximo serão permitidos com as novas regras? O limite máximo de antecipações passará a ser de cinco parcelas, uma por ano, em um período de doze meses. Após esse ciclo, será possível realizar até três novas antecipações em três anos seguintes, reduzindo longos compromissos com o FGTS. Em relação ao valor, a cada operação será permitido antecipar no mínimo R$100,00 e no máximo R$500,00. Portanto, em cinco anos, o valor máximo será de R$2.500,00, caso todas as antecipações permitidas sejam realizadas. Confira as principais restrições e mudanças para quem já utiliza o saque-aniversário do FGTS Para quem já aderiu ao saque-aniversário, as novas regras trarão alterações significativas. Entre 2020 e 2025, a antecipação popularizou-se, e agora a limitação de valor e frequência deve tornar o uso mais equilibrado, reduzindo o comprometimento do saldo. Confira abaixo os principais pontos de restrição que passam a vigorar, os quais afetam o acesso e a quantidade de operações possíveis: Entenda como as mudanças no saque-aniversário podem impactar os trabalhadores até 2030 O objetivo principal dessas alterações é preservar o papel do FGTS como proteção ao trabalhador, incentivando o uso consciente e evitando a descapitalização do Fundo, que também financia habitação e infraestrutura. Essas novas condições entram em vigor em novembro de 2025 e impactam milhões de brasileiros. Informar-se sobre as regras ajuda a garantir escolhas financeiras mais seguras, especialmente em momentos de incerteza econômica ou necessidade de recursos extras. Fonte: Revista Forum
Caixa amplia crédito habitacional e libera uso do FGTS para imóveis de até R$ 2,25 milhões
Medidas do novo pacote elevam limites, reduzem entrada e prometem injetar R$ 20 bilhões no setor até 2026 A partir desta segunda-feira (13), a compra da casa própria ficou mais próxima da realidade para milhares de brasileiros. A Caixa Econômica Federal iniciou a concessão de crédito habitacional com novas regras, que aumentam o limite dos imóveis financiáveis e reduzem o valor da entrada exigida. O pacote integra um conjunto de medidas do governo federal para aquecer o mercado imobiliário e ampliar o acesso à moradia. As novas condições permitem que famílias utilizem o saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) na compra de imóveis de até R$ 2,25 milhões, valor que antes era limitado a R$ 1,5 milhão. Além disso, a cota máxima de financiamento passou de 70% para 80% do valor do imóvel, o que significa que o comprador precisará desembolsar menos recursos próprios para dar entrada na casa. A iniciativa deve movimentar R$ 20 bilhões em crédito imobiliário e financiar cerca de 80 mil imóveis até o final de 2026, conforme projeção da instituição. A nova política da Caixa beneficia, principalmente, famílias com renda mensal acima de R$ 12 mil grupo que enfrentava barreiras para obter crédito em condições mais favoráveis e acabava recorrendo a taxas de mercado mais altas. Com a flexibilização das regras, o banco espera destravar o acesso ao crédito de uma parcela da população que já tinha condições de arcar com as parcelas, mas não conseguia juntar o valor necessário para o pagamento inicial. Responsável por 70% dos financiamentos habitacionais do país, a Caixa assume a dianteira na aplicação do novo modelo, que permanecerá em fase experimental até o fim de 2026. A expectativa do setor é que a medida aqueça as vendas e impulsione construtoras, imobiliárias e todo o segmento ligado à habitação. O governo federal avalia que a atualização das regras moderniza o SFH (Sistema Financeiro da Habitação) e estimula o crescimento sustentável do crédito imobiliário, ao mesmo tempo em que amplia o acesso de famílias à casa própria um dos pilares do programa Minha Casa, Minha Vida. Fonte: divinews.com
Destrave Seus Sonhos: Transforme Seu FGTS em Oportunidade
Você já parou para pensar no potencial que o seu FGTS tem? Para muitas pessoas, esse fundo de garantia parece apenas um dinheiro parado, algo distante, que só será usado em um futuro incerto. Mas na Claw Express, nós vemos além. Acreditamos que o seu FGTS pode ser a chave para realizar seus sonhos hoje, não amanhã. Nosso propósito vai muito além de antecipar um valor. Nossa missão é transformar o que parece dinheiro parado em oportunidades reais. Quer você precise quitar dívidas, dar o pontapé inicial em um novo negócio ou simplesmente começar um novo capítulo em sua vida, o seu FGTS pode ser a ferramenta que faltava. Por que a Claw é diferente? Nós entendemos que cada pessoa tem sua própria história. Por isso, oferecemos um atendimento humanizado, focado em suas necessidades. Nosso processo é 100% seguro, rápido e transparente. Em poucos minutos, o dinheiro pode estar na sua conta, sem burocracia desnecessária. Na Claw Express, nós não lidamos apenas com números, mas com pessoas, histórias e futuros construídos com muita garra. É por isso que transformamos cada saldo esquecido em uma chance concreta para quem deseja avançar com segurança e confiança. Seu FGTS pode estar parado, mas dentro dele existe a chance de abrir caminhos, conquistar objetivos e escrever novas histórias de vida. Afinal, sonhos não nasceram para ficar engavetados. Venha descobrir como transformar seu FGTS em liberdade. Fale conosco e dê o próximo passo rumo aos seus sonhos. Quer transformar seu FGTS em movimento? Fale com a gente e dê o próximo passo rumo aos seus sonhos!
Saque-Aniversário FGTS 2025: regras, novidades e dicas para aproveitar
O saque-aniversário do FGTS continua sendo um dos assuntos mais comentados em 2025. Criado como uma alternativa ao saque-rescisão, ele permite que trabalhadores tenham acesso a uma parte do saldo do Fundo de Garantia todos os anos, no mês de seu aniversário. Este ano, novas medidas e atualizações prometem impactar milhões de brasileiros que dependem do FGTS para equilibrar as contas ou realizar projetos pessoais. O que muda no saque-aniversário em 2025? Entre as principais novidades destacadas por especialistas do setor estão: Por que a antecipação tem ganhado destaque? O saque-aniversário é limitado ao mês de nascimento do trabalhador, mas muitas famílias precisam do dinheiro em momentos diferentes. É aí que entra a antecipação do FGTS: uma modalidade que transforma em crédito os valores futuros que a pessoa teria direito a receber. Essa alternativa tem ajudado famílias a: Claw Express: referência nacional em antecipação do FGTS No mercado há mais de 7 anos, a Claw Express se tornou uma das principais empresas do Brasil no setor de antecipação do FGTS. Entre seus diferenciais estão: Além disso, o processo é 100% digital: basta simular, autorizar no aplicativo FGTS da Caixa e aguardar o valor cair via Pix em poucas horas. Conclusão Com as novidades de 2025, o saque-aniversário do FGTS segue sendo uma ferramenta importante para quem deseja mais flexibilidade financeira. E com a antecipação oferecida pela Claw Express, o trabalhador não precisa esperar: pode transformar seu saldo em oportunidades hoje mesmo.
Justiça libera uso do FGTS para quitar pensão alimentícia atrasada; veja decisão
Justiça autoriza uso do FGTS para pagar pensão alimentícia em atraso. Medida excepcional pode ser solicitada por meio de decisão judicial. Brasileiros bem sabem a importância do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o trabalhador. É entendido pela lei que ele se trata de recurso impenhorável, salvo em poucas hipóteses previstas claramente na legislação. No entanto, a Justiça brasileira vem surpreendendo com decisões que mudam a maneira como esse direito é previsto para atender a um ainda mais fundamental: o sustento de filhos e dependentes. Hoje, tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ), vêm admitindo exceções à regra quando se trata de dívidas alimentícias. A exceção que virou precedente É importante entendermos que a impenhorabilidade do FGTS é prevista na Lei n° 8.036/1990, que estabelece que os valores depositados no fundo só podem ser sacados em situações específicas, como demissão sem justa causa, aposentadoria ou aquisição de imóvel. E entrando no assunto do pagamento da pensão alimentícia, a Justiça entende que, quando não quitada pelo devedor, é uma das únicas situações em que se pode aplicar medidas extremas, como prisão civil. Agora, no entanto, essa severidade se estende também ao uso do FGTS para pagamento da dívida. O STJ afirma que, embora o fundo seja destinado a proteger o trabalhador, a prioridade deve ser o direito à vida e à dignidade do alimentando, que geralmente são crianças ou dependentes que não possuem meios próprios. Em resumo, a decisão segue o princípio constitucional básico de que nenhum direito patrimonial pode se sobrepor ao direito à alimentação. Quando o FGTS pode ser usado para pagar pensão? Apesar deste novo entendimento da Justiça, a liberação do FGTS para o pagamento da pensão alimentícia não é automática. A execução dela só ocorre mediante autorização judicial, sendo essencial que alguns critérios sejam atendidos, como: Ou seja, o juiz só determina a liberação do saldo do FGTS quando esgotadas outras alternativas. O que dizem os tribunais? Em diversos casos julgados recentemente, o STJ já consolidou o entendimento de que a motivação alimentar que origina da pensão justifica a relativização da impenhorabilidade do FGTS. A ministra Eliana Calmon, da Segunda Turma do STJ em uma das decisões, destacou: “A impenhorabilidade das contas vinculadas do FGTS e do PIS frente à execução de alimentos deve ser mitigada pela colisão de princípios, resolvendo-se o conflito para prestigiar os alimentos, bem de status constitucional, que autoriza, inclusive, a prisão civil do devedor.” Sob palavras da ministra, ela entende que, segundo o princípio da proporcionalidade, há uma autorização para que recaia a penhora sobre os créditos do FGTS e PIS. Impacto para credores e devedores Na medida em que esses casos vêm sendo julgados favoravelmente ao desconto do FGTS para o pagamento, há impactos diretos para as duas partes envolvidas. Ao credor (quem recebe a pensão), a possibilidade de penhorar o FGTS do devedor representa um alívio em casos em que outras formas de cobrança não funcionam. Isso acontece pois é comum que alimentantes não possuam bens em seus nomes, dificultando a execução judicial, enquanto o FGTS vira uma ferramenta eficaz para garantir o pagamento. Para o devedor, no entanto, a decisão serve como alerta pois mesmo as verbas tradicionalmente protegidas pela lei podem ser acessadas se a obrigação alimentar não for cumprida. Casos práticos julgados pelo STJ Essas decisões pelo STJ não são novas, e o órgão já autorizou o uso do FGTS em diversas situações envolvendo pensão. Um exemplo que podemos citar é um pai desempregado que, mesmo sem renda, mantinha um saldo considerável no fundo. Assim, o tribunal entendeu que o valor poderia ser usado para o pagamento da pensão dos dois filhos menores de idade. Outro caso a ser citado é o saldo liberado para pagar pensão vitalícia devida a uma ex-companheira em situação de saúde debilitada, cuja dependência financeira foi comprovada. Essa situação, além de tudo, mostra que não apenas filhos têm o direito ao pagamento. Como solicitar a liberação do FGTS para pagar pensão? Há de se destacar, como mencionamos acima, que para que o FGTS seja liberado judicialmente, é necessário que o credor: Assim, o juiz então avaliará o caso concreto e, se entender que os requisitos foram preenchidos, autorizará o saque do valor necessário diretamente junto à Caixa Econômica Federal. A medida é definitiva? Não! O entendimento ainda pode evoluir em instâncias superiores, especialmente no Supremo Tribunal Federal (STF). Mas, é importante destacar que o cenário atual aponta para um avanço na interpretação humanizada do Direito, focando na função social dos institutos jurídicos. Hoje, especialistas destacam que o judiciário caminha para a correção de uma distorção, entendendo que direitos como o FGTS devem continuar protegidos, mas não podem servir de escudo para o descumprimento de obrigações básicas. Fonte: acheconcursos.com.br