PIX é melhor que métodos de pagamento americanos e por isso virou alvo, diz ex-presidente do Banco Central
Para Henrique Meirelles, governo brasileiro deve negociar revisão da taxa de 50% anunciada por Donald Trump — e, se for preciso, abrir mão de algumas das tarifas que tem em vigor contra os EUA. Ex-presidente do Banco Central e ex-ministro da Fazenda, Henrique Meirelles vê a inclusão do PIX na lista de pontos que serão investigados pelo governo dos Estados Unidos como uma resposta à eficiência do mecanismo de pagamento brasileiro. Em entrevista à BBC News Brasil, ele classifica o sistema como “rápido e eficiente” e “melhor do que todo o sistema de pagamento” americano. Na terça-feira (15/07), o Executivo do presidente Donald Trump anunciou a abertura de uma investigação comercial contra o Brasil, após o anúncio da imposição de uma tarifa de 50% sobre qualquer produto brasileiro exportado aos EUA. Entre as acusações feitas, que deverão ser apuradas ao longo do processo, estão eventuais irregularidades na adoção do PIX, desenvolvido pelo Banco Central durante o governo de Michel Temer (MDB) e lançado em novembro de 2020. Mas segundo Meirelles, que serviu como presidente do Banco Central de 2003 a 2011 (primeiro e segundo governos Lula), a competição oferecida pela ferramenta brasileira para empresas como Google, Apple e Meta está no centro da motivação de Donald Trump para incluí-la em sua lista de alvos. “O PIX é mais eficiente, não há dúvidas”, diz o ex-ministro e ex-secretário da Fazenda de São Paulo. “Trump fala que isso está prejudicando o sistema de pagamento das empresas americanas, que são basicamente oferecidos pelas Big Techs.” Ainda segundo Henrique Meirelles, as alegações feitas pelos Estados Unidos de que o Brasil age de maneira desleal ao beneficiar alguns países, como México e Índia, com tarifas mais baixas, enquanto prejudica os Estados Unidos, não fazem sentido. “O Brasil faz taxações generalizadas para proteger determinados mercados, mas eu não vejo benefício específico para alguns países.” Durante a conversa com a BBC News Brasil, o ex-ministro da Fazenda do governo Temer também defendeu que o governo brasileiro negocie a revisão da tarifa de 50% anunciada por Donald Trump – e, se for preciso, abra mão de algumas das taxas que tem em vigor atualmente contra os EUA. “[Donald Trump] é um negociador que toma riscos fortes, mesmo na vida pessoal. (…) Eu acho que ele inclusive gosta de negociar – e aí tem que negociar sim. Mas o governo tem que estar disposto a ceder algumas tarifas que o Brasil aplica hoje”, afirma. Por outro lado, Meirelles diz que os pontos levantados pelo governo americano sobre o processo judicial contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à responsabilização das empresas de mídia social por publicações ilegais de seus usuários são “inegociáveis”. “Decisões judiciais não são negociáveis. O governo brasileiro não vai negociar em nome do Supremo, não faz sentido isso.” Mas o ex-ministro também não descarta totalmente o caminho da retaliação com a elevação de algumas tarifas brasileiras, caso as negociações não cheguem a uma conclusão. “Mas isso precisa ser analisado com cuidado”, recomenda. “Pode ser em um ou outro caso, mas não uma coisa generalizada.” Meirelles ainda defende a proteção da economia brasileira por meio da busca por novos mercados, em especial a ampliação dos laços econômicos com a China. “O Brasil não tem nenhum confronto com a China, né? Certamente, a questão com o governo do Trump é evidente e ele próprio deixa muito claro, né? Mas de resto não há grandes problemas de relacionamento”, diz. BBC News Brasil – Como o senhor avalia o anúncio dessas tarifas? Quais acredita que são as motivações do governo Donald Trump nesse momento? Henrique Meirelles – Não há dúvida de que é um assunto muito polêmico e que vai ter algum efeito na economia brasileira, na medida em que as exportações para os Estados Unidos tendem a diminuir. Por outro lado, o efeito é menos importante do que para alguns outros países. Existe uma companhia que será direta e fortemente afetada que é a fábrica de aviões exportados para os Estados Unidos. Mas o restante das exportações são muito concentradas em commodities em geral, que é algo que pode se vender para qualquer outro país, particularmente para os países asiáticos que estão crescendo muito. Em termos de motivação do governo Trump, elas ficam claras na carta dele. Ele acredita que decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a divulgação de determinadas postagens na mídia social prejudicam as empresas americanas, e que o Brasil está, entre aspas, perseguindo as empresas americanas de comunicação. Evidentemente que isso não faz sentido, na medida em que o tribunal toma decisões, baseado nas suas interpretações da lei brasileira e é um órgão independente, que não faz parte do Executivo. BBC News Brasil – O senhor diria, então, que as motivações são muito mais políticas ou de interesses pessoais do que econômicas? Meirelles – Divide um pouco. Ele tem a motivação política, não há dúvida, que ele deixa clara na carta. Por outro lado, ele acha que as empresas de mídia social americanas no Brasil estão sendo prejudicadas. Isso é uma motivação econômica. BBC News Brasil – Para além das justificativas apresentadas pelo presidente Donald Trump e seu governo, o senhor vê alguma relação entre o protagonismo do Brasil nos Brics e as tarifas? Meirelles – Não vejo como o grande motivador, mas existe sim alguma influência. O [presidente] Donald Trump está certamente irritado com a posição dos Brics, que ele vê como uma posição contrária aos Estados Unidos e a ele. Mas somente isso não justificaria uma tarifa de 50%, porque ele não aplicou [essa mesma taxa] a outros membros do Brics. BBC News Brasil – O senhor tem interlocutores fora dos EUA e do Brasil com quem conversou nos últimos dias sobre essas tarifas? Como eles estão vendo a taxação? Meirelles – Em geral, a política de tarifas é vista negativamente pelos analistas do mundo todo, porque evidentemente tende a prejudicar a economia global. Não está prejudicando necessariamente ainda. O FMI fez uma projeção de que a economia global, que estava projetada
Só 6% dos brasileiros pagam com dinheiro físico; Pix vira opção preferida
A chegada do Pix revolucionou os hábitos dos brasileiros e derrubou para 6% o percentual de brasileiros que utilizam frequentemente o dinheiro físico como forma de pagamento, mostra levantamento realizado pelo Google. O que aconteceu Percentual de brasileiros que usam dinheiro cai de 43% para 6% em cinco anos. A variação entre 2019 e 2024 foi apresentada pela pesquisa “Pagamentos em Transformação: do Dinheiro ao Código”, realizado pelo Google. Somente na passagem de 2023 para 2024, a utilização de cédulas e moedas recuou 11 pontos percentuais. Estudo com base na visão do consumidor justifica os resultados. Thais Melendez, líder de insights estratégicos do Google, explica que os valores condizem com a lembrança da população de ter utilizado outros meios de pagamento. “Do ponto de vista do consumidor, o dinheiro físico passou a ter um uso pontual, para ocasiões específicas. O que a gente usa mesmo no dia a dia passou a ser as transações digitais, o Pix e o cartão de crédito”, afirma ela. Dados do BC ainda apontam para uso do dinheiro. Volume de dinheiro em circulação cresceu 13,74% em cinco anos. Dados oficiais do BC (Banco Central) mostram a evolução constante do meio circulante, que terminou o ano passado com 7,72 bilhões de cédulas nas mãos da população. Apenas em 2024, a alta foi menor, de somente 0,99% em relação ao ano anterior, mas apresenta um resultado na contramão do apresentado pelo Google. Banco Central diz acompanhar a evolução dos hábitos da população. Em relatório realizado no ano passado, a autoridade monetária avaliou que 31,7% dos brasileiros ainda utilizam o dinheiro físico com certa frequência. O resultado é 12,5% menor do que aquele contabilizado pelo mesmo levantamento em 2021. Metade dos brasileiros quer abandonar o dinheiro físico em cinco anos. O levantamento do BC mostrou ainda que 53,4% revelaram o interesse de abandonar totalmente o uso das cédulas físicas até 2030. Para 31,6%, a frequência de utilização será reduzida e outros 8,7% preveem a manutenção da frequência. Protagonismo do Pix Abandono do dinheiro físico é justificado pela ascensão do Pix. O meio de pagamentos instantâneos criado em novembro de 2020 lidera a preferência dos brasileiros. Segundo o levantamento do Google, o Pix foi utilizado por 93% dos brasileiros e representou quase metade (47%) das transações de pagamento no Brasil. Acesso da população à rede bancária contribui para sucesso do Pix. A digitalização e a evolução do número de bancarizados durante a pandemia são lembradas por Melendez como fatores determinantes para a aceitação do sistema do BC. “O brasileiro tem computadores, celulares e acesso a outros meios digitais para realizar pagamentos, além de ser uma população muito favorável às novidades”, observa ela. O Pix é o produto com maior adoção e com maior crescimento em utilização.Thais Melendez, líder de insights estratégicos do Google. Adesão ao Pix é generalizada em todos os grupos sociais. Conforme o estudo, o meio de pagamentos é aquele mais utilizado entre a população de todas as idades, faixas de renda e regiões. Ainda assim, aparecem em destaque as preferências das classes D e E (74%) e entre os pagadores da geração Z (76%). “Mas mesmo para a população que tem mais de 55 anos, o Pix ainda é o meio preferido para 42%”, destaca Melendez. Segurança e facilidade estimulam os meios de pagamento. A pesquisa do Google mostra as avaliações no topo das motivações, com 41% e 37% das menções, respectivamente. Na sequência, aparecem a isenção de taxas para utilização (36%), o recebimento de desconto pelo uso do meio de pagamento (33%) e a agilidade (32%). A liderança das preferências ajuda a entender a ampla adesão ao Pix. Utilização do pagamento instantâneo entre as empresas também aumenta. O valor das transações de pagamentos via Pix para pessoas jurídicas cresceu 53% diante da aceitação do meio de pagamento em 91% dos estabelecimentos. “As pessoas estão pagando mais para empresas e negócios, comprando mais, utilizando o Pix e fazendo compras de mais alto valor”, analisa a líder de insights do Google. Uso de cartões segue frequente Pagamentos no crédito ou débito mantêm participação no dia a dia. A utilização dos mecanismos foi mencionada por, respectivamente, 83% e 74% dos entrevistados pelo levantamento do Google. “O cartão de crédito se mantém como segundo meio de pagamentos mais utilizado nos últimos cinco anos, mostrando solidez”, diz Melendez ao ressaltar a presença média de dois cartões por pessoa. Para 58% da população, cartão de crédito passou a ser mais utilizado. A avaliação considera que 20% dos consumidores são atraídos por recompensas de benefícios. O mesmo percentual é mencionado por aqueles que tiveram seu limite para transações ampliado. Os benefícios favoritos são a ausência de anuidade (81%) e programas de fidelidade (57%). Fonte: UOL
Pix deve ter função crédito em setembro
BC também está desenvolvendo o uso da modalidade como garantia para empréstimos de pequenos negócios O Pix — que está na mira do governo americano — já tem data para lançar mais uma novidade: a função crédito. Está prevista para setembro deste ano a criação do serviço que vai permitir o parcelamento de uma transação Pix pelo pagador, com o recebimento imediato do valor pelo vendedor, o que hoje não acontece nas operações com os cartões. Na investigação aberta contra o Brasil para apurar práticas “desleais” de comércio, o Escritório do Representante do Comércio dos EUA (USTR, na sigla em inglês), alega, sem citar diretamente o Pix, que o modelo brasileiro de pagamento pode impactar os negócios de empresas americanas. “O Brasil parece adotar uma série de práticas desleais em relação aos serviços de pagamento eletrônico, incluindo, mas não se limitando a favorecer os serviços de pagamento eletrônico desenvolvidos pelo governo”, diz o documento. Gratuito e instantâneo, o Pix já é o meio de pagamento mais usado pelos brasileiros. O número de transferência por mês já supera 6 bilhões, que movimentam cerca de R$ 2,8 trilhões. O sistema, criado pelo Banco Central em novembro de 2020, mudou drasticamente a estrutura de pagamentos no Brasil. Primeiro ano Logo no primeiro ano de funcionamento, o Pix desbancou outros tipos de transferências, como TED e DOC, em número de transações, e a quantidade de saques em dinheiro vivo. No fim de 2023, por sua vez, foi a vez dos cartões (débito, crédito, pré-pago) passarem para a segunda posição em quantidade de pagamentos no país, embora mantenham crescimento. As novas funções aumentam a atratividade do Pix para consumidores e empresas. Só neste ano, o BC já lançou o Pix por aproximação, que permite que as transferências aconteçam sem a necessidade de entrar no aplicativo do banco, e o Pix automático, que é similar ao débito automático e permite o pagamento recorrente a empresas, algo que deve beneficiar serviços de streaming, academias, escolas, entre outros. A próxima novidade é o Pix parcelado. O crédito via Pix já é oferecido por alguns bancos, mas o BC deve padronizar as regras e a experiência do usuário no processo do parcelamento. A nova função pode afetar ainda mais o uso pelos brasileiros de cartões, cujas principais bandeiras são americanas, como Visa e Master. As novidades do Pix são uma das prioridades da agenda regulatória do BC. O regulador do sistema financeiro também prevê para o segundo semestre deste ano a cobrança híbrida, que vai inserir no regulamento do Pix a possibilidade de pagamento, por meio do QR Code do Pix, de uma cobrança via boleto. Outra função Outra função em desenvolvimento é a possibilidade de usar o fluxo de recebíveis do Pix como garantia em empréstimos para micro e pequenas empresas, agenda do interesse também do governo de Luiz Inácio Lula da Silva. Mas o lançamento deve ficar para 2026. Ainda há estudos para possibilitar transferências via Pix em ambiente offline. Dentro do órgão, a avaliação é de que o Pix é uma ferramenta fundamental para aumentar o acesso da população ao sistema financeiro e diminuir a concentração bancária. Para os técnicos do BC, os bancos e os arranjos de pagamento também se beneficiam do avanço da bancarização no Brasil. Empresas de tecnologia também se aproveitam dos novos modelos de negócios possibilitados pelo Pix. Fonte: Extra Globo
FGTS Digital já permite o parcelamento de débitos para empregadores
Anova versão do FGTS Digital, lançada no início de julho, trouxe uma funcionalidade importante para os empregadores: o parcelamento de débitos vencidos e não recolhidos. Agora, será possível parcelar débitos declarados no eSocial a partir da competência de março de 2024, desde que ainda não tenham sido inscritos em dívida ativa. Débitos anteriores seguem sob responsabilidade da Caixa Econômica Federal. Por enquanto, o parcelamento não está disponível para empregadores domésticos, MEIs, segurados especiais sem CNO e parte da Administração Pública. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a expectativa é que a funcionalidade seja estendida a todos os perfis de empregadores em breve. Bom para empregadores e trabalhadores De acordo com Elaine Kato, superintendente de Negócios responsável pelos clientes Fazendários e do Trabalho no Serpro, a nova funcionalidade de parcelamento regular permite que os empregadores mantenham suas obrigações em dia, mesmo em períodos de dificuldade. “Uma parcela significativa dos empregadores já vinha demonstrando, por meio dos canais de atendimento do FGTS Digital, a necessidade de parcelar débitos para regularizar pendências. Com essa entrega, agora isso é possível. É uma solução importante, que responde às necessidades dos empregadores de todo o Brasil”, afirma. Para Edvanessa Silva, superintendente de Desenvolvimento do Serpro, o parcelamento não é só sobre organizar pagamentos. “Ele ajuda a melhorar a forma como as relações de trabalho são conduzidas, trazendo mais segurança, clareza e equilíbrio para todos. Para os empregadores, é uma forma de resolver pendências com planejamento e evitar problemas futuros. Para os empregados, é uma garantia de que seus direitos estão sendo respeitados”, destaca. O que é o FGTS Digital? Idealizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego e fruto de uma parceria do órgão com o Serpro e Caixa, o FGTS Digital é uma nova plataforma que moderniza e automatiza os processos de arrecadação do FGTS, tornando o cumprimento dessa obrigação mais simples, ágil e segura para empregadores e trabalhadores. Com base nos dados do eSocial, o sistema calcula automaticamente os valores devidos e já os individualiza por CPF, garantindo mais precisão e controle. Principais vantagens O FGTS Digital é uma das mais importantes entregas tecnológicas do Serpro para o governo federal, com forte impacto na desburocratização das relações trabalhistas e na redução do custo Brasil. Fonte: serpro.com.br
Pix faz ‘faxina’ e 8 milhões de chaves serão excluídas; você está na lista?
Limpeza atinge 1% dos cadastros, mas pode afetar milhões; entenda quem está na mira das novas regras do Pix A partir desta terça-feira (1º), entram em vigor novas regras do Pix que prometem apertar o cerco contra fraudes. A mudança afeta diretamente cerca de 8 milhões de chaves cadastradas, que poderão ser excluídas nos próximos dias. O objetivo? Acabar com irregularidades como chaves atreladas a CPFs de pessoas já falecidas ou com erros cadastrais graves – uma brecha que vinha sendo explorada por golpistas. A medida foi anunciada pelo Banco Central, responsável pela criação e administração do Pix. Agora, os bancos e instituições de pagamento deverão checar, diretamente com a Receita Federal, os dados vinculados às chaves Pix sempre que houver movimentações como registro, mudança de titularidade ou pedido de portabilidade. Quem pode ser afetado? Segundo o Banco Central, apenas 1% do total de chaves cadastradas será impactado – mas isso representa milhões de registros. Entre as chaves de pessoas físicas, o pente-fino vai atingir: Já entre pessoas jurídicas, serão excluídas as chaves vinculadas a CNPJs que: A exclusão dessas chaves está prevista para começar ainda em julho, conforme as novas regras do Pix. E as fake news? Desde o anúncio da medida, circulam boatos nas redes sociais dizendo que pessoas com nome sujo ou dívidas com a Receita teriam o Pix bloqueado. Mas o próprio Banco Central desmentiu: as novas regras não têm qualquer relação com inadimplência ou débitos tributários. O que está em jogo é apenas a regularidade cadastral junto à Receita Federal. Como se dará a exclusão? As instituições financeiras e de pagamento deverão verificar o cadastro sempre que houver um procedimento relacionado a chaves Pix, como registro, mudança de informações, pedido de portabilidade ou reivindicação de posse. Caso seja constatada alguma das irregularidades acima, a chave deverá ser excluída. Quem deve impostos terá chave excluída? Não. O BC esclareceu que a inconformidade de dados cadastrais de CPF e de CNPJ não tem relação com o pagamento de tributos, apenas com a identificação cadastral do titular do registro na Receita Federal. Quem está com o nome sujo deixará de fazer Pix? Não. Esta é uma fake news que passou a ser espalhada nos últimos dias. As novas regras do Pix só abrangem quem tem problemas cadastrais na Receita Federal. O que mudará nas chaves aleatórias? Pessoas e empresas que usam chaves aleatórias (combinação de letras e números) não poderão mais alterar informações vinculadas a essa chave. Agora, o usuário precisará excluir a chave aleatória e criar uma nova, com as informações atualizadas. O que mudará nas chaves vinculadas a e-mails? A partir de abril, a chave do tipo e-mail não poderá mais mudar de titular. Não será mais possível migrar a chave de um dono para outro. Haverá mudanças nas chaves vinculadas a número de celular? Não. As chaves do tipo celular poderão mudar de titular e de conta. Segundo o BC, a possibilidade de alteração foi mantida por causa da troca frequente de números de telefone, principalmente de donos de linhas pré-pagas. Qual o principal objetivo das novas regras do Pix? Aumentar a segurança no Pix, ao inibir o uso de chaves com nomes diferentes da base de dados da Receita Federal, no caso do CPF e do CNPJ e impedir a transferência de chaves para terceiros, no caso de chaves aleatórias e de e-mails. Devolução de qualquer valor dos dispositivos não cadastrados Desde novembro de 2024, caso uma conta transferisse para uma outra conta existente sem chave Pix criada, a devolução seria limitada a R$ 200. BC retornou a norma antiga e retirou o limite para esse tipo de transação. É possível verificar se o CPF está em situação regular? Sim. A consulta pode ser feita na página da Receita Federal, na aba “Comprovante de situação cadastral”. É possível regularizar o CPF? Sim, mas apenas por quem está com o CPF suspenso. A regularização a partir das novas regras do Pix pode ser feita na página da Receita Federal, preenchendo um formulário. Fonte: ND+