O que acontece se empregadores não regularizarem FGTS de trabalhadores domésticos ainda em outubro?
O valor não é descontado do salário e o depósito é uma obrigação do empregador O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito dos trabalhadores domésticos. O depósito deve ser regularizado até o dia 31 de outubro pelo empregador e se isso não acontecer, o mesmo pode sofrer consequências. É considerado trabalhador doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa a uma casa, conforme a lei n.º 5.859 de 1972. Mordomo, motorista, babá e cuidador de idoso são exemplos de ocupações que se encaixam na categoria, de acordo com a Caixa Econômica Federal. O que acontece se empregadores não regularizarem FGTS em outubro? Os empregadores de trabalhadores domésticos devem regularizar os depósitos do FGTS até o dia 31 de outubro. Se o pagamento não for realizado até essa data, o empregador estará sujeito a multa, conforme destacado na Agência Brasil. Além disso, se o empregador fizer o depósito após a data de vencimento, serão incididos juros e correção monetária sobre o valor, de acordo com a Caixa Econômica Federal. Entre os cerca de 1 milhão de empregadores domésticos brasileiros, 80.506 não estão em dia com os pagamentos do FGTS. Esse débito corresponde a R$ 375 milhões e impacta 154.063 trabalhadores domésticos, aponta o ministro. Invista com o apoio de conteúdos exclusivos e diários. Cadastre-se na Ágora Investimentos O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) está enviando avisos para que os empregadores realizam a regularização desde 17 de setembro deste ano, conforme a Agência Brasil. As mensagens são encaminhadas por meio da plataforma de comunicação oficial da pasta, o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). Qual o valor do FGTS? O FGTS não é descontado do salário e é uma obrigação do empregador, que deve depositar valor correspondente a 8% da remuneração dos funcionários nas contas da Caixa no início de cada mês. É importante que os trabalhadores domésticos estejam atentos se os depósitos estão sendo realizados com regularidade, para que, diante de eventuais problemas, eles saibam como proceder – veja nesta matéria o que fazer neste caso. O pagamento do FGTS deve ser feito até o dia 20 do mês. Caso este não seja dia útil ou seja o último dia útil do ano, o recolhimento é antecipado para o dia útil anterior. Fonte: https://einvestidor.estadao.com.br/radar-einvestidor/fgts-o-que-acontece-empregador-nao-regularizar-outubro/
Advogada suspeita de se apropriar de FGTS de jogadores e técnicos de futebol é suspensa pela OAB-RJ
Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados suspendeu Joana Prado cautelarmente por 90 dias. Defesa da advogada recorreu da decisão. A advogada Joana Costa Prado de Oliveira foi suspensa de exercer a advocacia pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-RJ, na quinta-feira (25). A decisão é cautelar e, inicialmente, por 90 dias. Joana Prado é investigada pela Polícia Federal por suspeita de aplicar golpes e efetuar saques indevidos do Fundo de Garantia, o FGTS, de treinadores e jogadores de futebol. Na Polícia Federal, são dois inquéritos que apuram golpes nas contas do treinador Oswaldo de Oliveira – que diz ter tido R$ 3,1 milhões furtados – e o zagueiro Christian Chagas Tarouco, o Titi, que, atualmente, joga pelo Goiás. Em nota, a advogada disse que “já foram adotadas todas as medidas jurídicas cabíveis”. A nota completa está no fim desta reportagem. O g1 e o RJ2 descobriram ainda que, além deles, a advogada é investigada por supostas apropriações de valores de: O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-RJ sustenta a suspensão da advogada Joana em três pontos: A inscrição de Joana Prado está suspenso e ela não pode exercer a advocacia neste período. A advogada Joana Prado — Foto: Reprodução Em nota, a defesa da advogada Joana Prado falou sobre o assunto: “A defesa da advogada Joana Prado recebeu com surpresa as informações veiculadas recentemente. Sem prejuízo de dedicar o maior respeito ao direito à informação e à liberdade de imprensa, ressalta que os processos disciplinares instaurados no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil tramitam sob sigilo, justamente para resguardar a dignidade e a imagem dos profissionais envolvidos. Cumpre informar que já foram adotadas todas as medidas jurídicas cabíveis, inclusive com a interposição de recurso contra a decisão que determinou a suspensão preventiva de sua inscrição na Ordem. Ainda de acordo com a defesa, o ato é objeto de contestação por sua natureza arbitrária e por afronta ao devido processo legal e ao direito de ampla defesa e contraditório. A defesa reitera sua plena confiança na reversão da decisão e na pronta restauração da justiça, reafirmando o compromisso da advogada Joana Prado com a ética, a legalidade e o exercício responsável da advocacia”. Fonte: G1
FGTS é pilar da proteção social e precisa ser preservado, afirma Luiz Marinho
Declaração foi feita durante a cerimônia de comemoração dos 59 anos do fundo, realizada em Brasília O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou nesta segunda-feira (22) que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é “um patrimônio do trabalhador brasileiro que precisa ser defendido e constantemente aprimorado para garantir proteção em momentos de necessidade e, ao mesmo tempo, fomentar o desenvolvimento do país”. A declaração foi feita durante a cerimônia de comemoração dos 59 anos do fundo, realizada em Brasília (DF). “Nosso FGTS vai além e não se resume a ser apenas uma proteção individual do trabalhador. Esse fundo representa uma engrenagem essencial para o desenvolvimento do Brasil, financiando políticas de habitação, saneamento e infraestrutura, ao mesmo tempo em que gera emprego e renda”, avaliou Luiz Marinho, ressaltando o papel central do fundo para a proteção do trabalhador e o desenvolvimento econômico. O ministro também destacou a atuação do fundo em situações de emergência: “Recentemente, diante de uma das maiores calamidades ambientais da nossa história, em razão dos alagamentos no Rio Grande do Sul, o FGTS estendeu a mão aos trabalhadores, oferecendo suporte financeiro imediato e ajudando a manter a dignidade de milhares de brasileiros atingidos”. Luiz Marinho aproveitou para defender a preservação do fundo e alertar sobre ameaças recentes: “Infelizmente, o debate sobre a utilização do FGTS corre no Supremo Tribunal Federal. Isso é uma tragédia se levarmos em conta que o Brasil levou décadas para construir esse instrumento de esperança e desenvolvimento. Precisamos proteger o Fundo de Garantia, que é um pilar da nossa proteção social”. O presidente da Caixa Econômica Federal, Carlos Vieira, ressaltou que o FGTS se consolidou como um dos principais instrumentos de investimento social do país. “Trata-se de um fundo que financia moradia, saneamento e infraestrutura, garantindo mais dignidade para milhões de brasileiros. É um modelo que desperta interesse internacional, já que outros países buscam entender como o Brasil estruturou esse mecanismo”, afirmou. O vice-presidente da Caixa responsável pela área de FGTS, Rodrigo Hori, destacou o trabalho dos empregados da instituição na gestão dos recursos: “São mais de 900 pessoas que se dedicam diariamente, com paixão, a cuidar do fundo, seja na proteção do trabalhador ou na contribuição para o desenvolvimento do país. Esse resultado só é possível graças à parceria com todos os que atuam diretamente nessa gestão”. Fundo Social – Além de assegurar amparo em situações como desemprego, doença e calamidade, o FGTS é utilizado como funding para políticas públicas, incluindo habitação, saneamento e infraestrutura urbana. O fundo também financia projetos de mobilidade, permitindo que cada cidadão perceba seus efeitos no cotidiano. Fonte: gov.br
Guia do Saque-Aniversário do FGTS: Como Acessar seu Dinheiro Rápido
Você Pode Ter Uma Bolada para Receber! Se você trabalha ou já trabalhou com carteira assinada, é muito provável que tenha um dinheiro guardado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Este guia vai te mostrar como assumir o controle de um recurso que já é seu, transformando um saldo futuro em dinheiro na sua conta em menos de uma hora. Nosso objetivo é explicar de forma simples o que é o Saque-Aniversário e como ele permite a antecipação do seu saldo. Trata-se de uma ferramenta financeira estratégica para você alavancar um ativo existente para realizar metas imediatas, seja quitar uma dívida com juros altos, investir nos seus estudos ou lidar com uma emergência. 1. O Que é a Modalidade Saque-Aniversário? O Fundo de Garantia (FGTS) possui diferentes regras para saque. A modalidade Saque-Aniversário é uma opção que o trabalhador escolhe dentro do aplicativo oficial do FGTS. Pense no seu FGTS como um cofrinho. No modelo padrão, você só pode acessá-lo em situações específicas, como demissão sem justa causa. Ao optar pelo Saque-Aniversário, você muda a regra: ganha o direito de retirar uma parte do seu saldo todos os anos, no mês do seu aniversário. Essa escolha sinaliza ao sistema financeiro que você pretende tornar seu saldo do FGTS mais líquido, e é essa mudança fundamental que abre a porta para a antecipação. Ao fazer essa escolha, você habilita uma oportunidade ainda mais interessante: a antecipação de várias parcelas de uma só vez. 2. A Chave para o Dinheiro: Por que o Saque-Aniversário Libera a Antecipação? Optar pela modalidade Saque-Aniversário é o passo crucial que permite a antecipação do seu saldo. O motivo é puramente financeiro: ao autorizar o saque anual, você cria um fluxo de caixa futuro e previsível. Esse fluxo funciona como uma garantia (um colateral) para as instituições financeiras. É por ter essa garantia sólida que elas conseguem adiantar o valor de várias parcelas futuras, permitindo que você acesse quase todo o seu saldo de uma única vez. Essa antecipação funciona como uma modalidade de empréstimo com benefícios claros, especialmente para quem está começando a vida profissional: • Taxas Baixas: Por ter o próprio FGTS como garantia, o risco para a instituição financeira é menor. Isso resulta em uma das formas de crédito pessoal mais vantajosas do mercado, com taxas que partem de apenas 1,29% ao mês. • Sem Boleto Mensal: O pagamento é extremamente prático. As parcelas anuais são descontadas automaticamente do seu saldo do FGTS no futuro, sem que você precise se preocupar em pagar um boleto. • Não Afeta seu Orçamento: Este é o principal benefício para o seu dia a dia. Como o pagamento é um desconto futuro no seu saldo do FGTS, nenhum valor é deduzido do salário que você recebe em sua conta bancária a cada mês. Em outras palavras, “não interfere então no seu orçamento mensal”. Esses três fatores combinados tornam a antecipação do FGTS uma das opções de crédito mais seguras e de menor impacto no fluxo de caixa mensal para jovens profissionais. Agora que você entendeu o conceito, vamos ver como transformar essa teoria em dinheiro na sua conta. 3. Como Fazer na Prática: Um Passo a Passo Simplificado O processo de antecipação pode ser muito rápido com a ajuda de uma empresa especialista. Usando a “Claw Express”, citada na fonte, como exemplo, o caminho é o seguinte: 1. Primeiro Contato: O passo inicial é entrar em contato com a equipe da Claw Express através do link oficial do WhatsApp, que, na fonte original, está localizado na descrição do vídeo. Eles guiarão você em todo o processo. 2. Adesão no Aplicativo FGTS: Você precisará baixar o aplicativo oficial do FGTS (o “aplicativo azulzinho”) e acessar sua conta. Dentro dele, o passo mais importante é alterar a sistemática de saque para a modalidade Saque-Aniversário. 3. Autorização dos Bancos: Ainda no aplicativo, você deverá autorizar os bancos parceiros a consultarem seu saldo. A autorização permite que esses bancos consultem seu saldo e estruturem a operação de antecipação do valor. É crucial entender que você não precisa ter conta nesses bancos para receber o valor; a autorização serve apenas para a operação. Os bancos mencionados na fonte são: ◦ Paraná Banco ◦ j17 facta financeira ◦ y3 sociedade de crédito (a fonte menciona um quarto banco, mas especifica apenas estes três) 4. Finalização e Recebimento: Após autorizar os bancos, o último passo é retornar ao chat do WhatsApp com a Claw Express. A equipe informará o valor exato liberado para você. Após sua aceitação, o dinheiro entra na sua conta bancária em menos de uma hora. Este processo simples e guiado transforma um recurso futuro em uma solução financeira imediata. 4. Vantagens da Antecipação Para facilitar a visualização, a tabela abaixo sintetiza os principais benefícios da antecipação do FGTS para um jovem trabalhador. Vantagem Principal Como Funciona Dinheiro Rápido na Conta O processo, com a ajuda de uma empresa especialista, pode levar menos de 1 hora. Crédito com Juros Baixos As taxas partem de 1,29% ao mês, sendo uma opção de crédito pessoal vantajosa. Não Pesa no Bolso Mensalmente O pagamento sai direto do seu saldo FGTS, sem gerar um boleto extra no mês. Processo Simplificado Empresas como a Claw Express guiam o usuário em todas as etapas necessárias. Nota de Confiança: Segundo a fonte, a Claw Express é uma empresa séria que já ajudou mais de 90.000 pessoas, liberou mais de 140 milhões em FGTS e possui mais de 6.000 avaliações cinco estrelas no Google, o que demonstra sua credibilidade no mercado. Utilizar essa ferramenta financeira é uma decisão inteligente, e buscar ajuda especializada torna o processo seguro e descomplicado. 5. Conclusão: Você no Controle do seu Dinheiro Dominar o funcionamento do Saque-Aniversário transforma o seu FGTS de um patrimônio passivo e distante em uma ferramenta financeira ativa, que você pode usar estrategicamente para alcançar seus objetivos. Essa modalidade coloca o poder de decisão nas suas mãos, permitindo que você utilize seu próprio dinheiro quando mais precisa. Se ainda tiver qualquer dúvida, lembre-se que, conforme a fonte, empresas especializadas como a Claw Express estão disponíveis para esclarecer todo o processo sem custo algum, garantindo que
Governo Federal inicia ação nacional para regularizar FGTS de trabalhadores domésticos
Mais de 80 mil empregadores receberão avisos pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista a partir de 17 de setembro; prazo para regularização voluntária vai até 31 de outubro Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) iniciará, em 17 de setembro de 2025, uma ação nacional voltada à regularização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de trabalhadoras e trabalhadores domésticos. A partir dessa data, mais de 80 mil empregadores cadastrados receberão avisos no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). As notificações foram elaboradas a partir do cruzamento de dados do eSocial com as guias registradas e pagas à Caixa Econômica Federal, que apontam indícios de débitos no recolhimento do FGTS. A iniciativa, coordenada pela CONADOM – Coordenação Nacional de Fiscalização do Trabalho Doméstico e de Cuidados, terá caráter orientativo neste primeiro momento. O objetivo é alertar os empregadores sobre possíveis irregularidades no cumprimento da legislação trabalhista e estimular a regularização voluntária até 31 de outubro de 2025. Encerrado o prazo, os empregadores que não regularizarem sua situação poderão ter os processos encaminhados para notificação formal e levantamento oficial dos débitos. O Ministério do Trabalho e Emprego recomenda que os empregadores domésticos acompanhem regularmente as mensagens enviadas pelo DET, plataforma oficial de comunicação com o Ministério, a fim de evitar a perda de prazos e possíveis prejuízos legais e trabalhistas. Além de estimular a regularização, a ação também reforça a importância do cumprimento das obrigações trabalhistas no setor doméstico, envolvendo empregadores, entidades sindicais e trabalhadoras e trabalhadores. Com essa iniciativa, o Governo Federal reafirma seu compromisso com a proteção dos direitos trabalhistas e a valorização das relações de trabalho no âmbito doméstico. No total, 80.506 empregadores estão registrados no DET, responsáveis por 154.063 postos de trabalho doméstico em todo o país. O montante devido ao FGTS ultrapassa R$ 375 milhões, o que evidencia não apenas a dimensão dos vínculos empregatícios no setor, mas também a relevância da regularização e do cumprimento das obrigações trabalhistas junto a esses profissionais. A análise por estados revela diferenças regionais marcantes. São Paulo lidera em números absolutos, com 26.588 empregadores, 53.072 trabalhadores e uma dívida de R$ 135 milhões. Rio de Janeiro, Minas Gerais e Bahia também apresentam valores expressivos, refletindo sua concentração populacional e econômica. Já estados como Roraima, Amapá e Acre registram os menores volumes, com débitos inferiores a R$ 1 milhão, o que ilustra a diversidade da estrutura ocupacional e do mercado de trabalho doméstico formalizado no país. O Que é o DET? O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é a plataforma oficial de comunicação entre a Inspeção do Trabalho e os empregadores, incluindo os domésticos. O sistema foi desenvolvido para garantir maior padronização, agilidade e segurança no envio e recebimento de informações. Por meio do DET, são disponibilizados atos administrativos, procedimentos fiscais, intimações, notificações, decisões administrativas e avisos em geral, centralizando toda a comunicação de forma digital. Saiba mais em: Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET Tabela com dados regionais de empregadores e trabalhadores domésticos: UF TOTAL EMPREGADORES TOTAL DE TRABALHADORES VALOR TOTAL DEVIDO BRASIL 80.506 154.063 R$ 375.188.708,31 AC 194 334 R$ 847.222,51 AL 1.071 1.842 R$ 4.551.347,27 AM 787 1.563 R$ 3.667.137,88 AP 226 479 R$ 954.681,98 BA 5.562 9.962 R$ 25.114.793,49 CE 2.086 3.275 R$ 9.126.779,06 DF 3.140 5.539 R$ 13.259.273,14 ES 1.190 2.022 R$ 5.111.475,26 GO 2.689 5.110 R$ 12.017.044,87 MA 1.510 3.761 R$ 6.697.054,60 MG 6.753 11.511 R$ 28.882.298,64 MS 956 1.864 R$ 4.206.982,61 MT 1.231 2.326 R$ 5.243.521,62 PA 2.029 5.081 R$ 8.786.132,67 PB 1.120 1.991 R$ 5.053.124,45 PE 3.440 6.279 R$ 15.301.635,18 PI 937 1.870 R$ 3.857.726,57 PR 3.472 6.147 R$ 16.090.954,99 RJ 8.263 15.253 R$ 38.527.181,04 RN 1.084 2.100 R$ 4.621.386,10 RO 460 1.489 R$ 2.048.946,88 RR 148 432 R$ 630.157,08 RS 2.841 4.905 R$ 12.415.330,67 SC 1.633 3.106 R$ 7.581.017,79 SE 650 1.290 R$ 3.082.451,62 SP 26.588 53.072 R$ 135.614.488,87 TO 446 1.460 R$ 1.898.561,47 Fonte: gov.br
Destrave Seus Sonhos: Transforme Seu FGTS em Oportunidade
Você já parou para pensar no potencial que o seu FGTS tem? Para muitas pessoas, esse fundo de garantia parece apenas um dinheiro parado, algo distante, que só será usado em um futuro incerto. Mas na Claw Express, nós vemos além. Acreditamos que o seu FGTS pode ser a chave para realizar seus sonhos hoje, não amanhã. Nosso propósito vai muito além de antecipar um valor. Nossa missão é transformar o que parece dinheiro parado em oportunidades reais. Quer você precise quitar dívidas, dar o pontapé inicial em um novo negócio ou simplesmente começar um novo capítulo em sua vida, o seu FGTS pode ser a ferramenta que faltava. Por que a Claw é diferente? Nós entendemos que cada pessoa tem sua própria história. Por isso, oferecemos um atendimento humanizado, focado em suas necessidades. Nosso processo é 100% seguro, rápido e transparente. Em poucos minutos, o dinheiro pode estar na sua conta, sem burocracia desnecessária. Na Claw Express, nós não lidamos apenas com números, mas com pessoas, histórias e futuros construídos com muita garra. É por isso que transformamos cada saldo esquecido em uma chance concreta para quem deseja avançar com segurança e confiança. Seu FGTS pode estar parado, mas dentro dele existe a chance de abrir caminhos, conquistar objetivos e escrever novas histórias de vida. Afinal, sonhos não nasceram para ficar engavetados. Venha descobrir como transformar seu FGTS em liberdade. Fale conosco e dê o próximo passo rumo aos seus sonhos. Quer transformar seu FGTS em movimento? Fale com a gente e dê o próximo passo rumo aos seus sonhos!
Saque-Aniversário FGTS 2025: regras, novidades e dicas para aproveitar
O saque-aniversário do FGTS continua sendo um dos assuntos mais comentados em 2025. Criado como uma alternativa ao saque-rescisão, ele permite que trabalhadores tenham acesso a uma parte do saldo do Fundo de Garantia todos os anos, no mês de seu aniversário. Este ano, novas medidas e atualizações prometem impactar milhões de brasileiros que dependem do FGTS para equilibrar as contas ou realizar projetos pessoais. O que muda no saque-aniversário em 2025? Entre as principais novidades destacadas por especialistas do setor estão: Por que a antecipação tem ganhado destaque? O saque-aniversário é limitado ao mês de nascimento do trabalhador, mas muitas famílias precisam do dinheiro em momentos diferentes. É aí que entra a antecipação do FGTS: uma modalidade que transforma em crédito os valores futuros que a pessoa teria direito a receber. Essa alternativa tem ajudado famílias a: Claw Express: referência nacional em antecipação do FGTS No mercado há mais de 7 anos, a Claw Express se tornou uma das principais empresas do Brasil no setor de antecipação do FGTS. Entre seus diferenciais estão: Além disso, o processo é 100% digital: basta simular, autorizar no aplicativo FGTS da Caixa e aguardar o valor cair via Pix em poucas horas. Conclusão Com as novidades de 2025, o saque-aniversário do FGTS segue sendo uma ferramenta importante para quem deseja mais flexibilidade financeira. E com a antecipação oferecida pela Claw Express, o trabalhador não precisa esperar: pode transformar seu saldo em oportunidades hoje mesmo.
Justiça libera uso do FGTS para quitar pensão alimentícia atrasada; veja decisão
Justiça autoriza uso do FGTS para pagar pensão alimentícia em atraso. Medida excepcional pode ser solicitada por meio de decisão judicial. Brasileiros bem sabem a importância do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o trabalhador. É entendido pela lei que ele se trata de recurso impenhorável, salvo em poucas hipóteses previstas claramente na legislação. No entanto, a Justiça brasileira vem surpreendendo com decisões que mudam a maneira como esse direito é previsto para atender a um ainda mais fundamental: o sustento de filhos e dependentes. Hoje, tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ), vêm admitindo exceções à regra quando se trata de dívidas alimentícias. A exceção que virou precedente É importante entendermos que a impenhorabilidade do FGTS é prevista na Lei n° 8.036/1990, que estabelece que os valores depositados no fundo só podem ser sacados em situações específicas, como demissão sem justa causa, aposentadoria ou aquisição de imóvel. E entrando no assunto do pagamento da pensão alimentícia, a Justiça entende que, quando não quitada pelo devedor, é uma das únicas situações em que se pode aplicar medidas extremas, como prisão civil. Agora, no entanto, essa severidade se estende também ao uso do FGTS para pagamento da dívida. O STJ afirma que, embora o fundo seja destinado a proteger o trabalhador, a prioridade deve ser o direito à vida e à dignidade do alimentando, que geralmente são crianças ou dependentes que não possuem meios próprios. Em resumo, a decisão segue o princípio constitucional básico de que nenhum direito patrimonial pode se sobrepor ao direito à alimentação. Quando o FGTS pode ser usado para pagar pensão? Apesar deste novo entendimento da Justiça, a liberação do FGTS para o pagamento da pensão alimentícia não é automática. A execução dela só ocorre mediante autorização judicial, sendo essencial que alguns critérios sejam atendidos, como: Ou seja, o juiz só determina a liberação do saldo do FGTS quando esgotadas outras alternativas. O que dizem os tribunais? Em diversos casos julgados recentemente, o STJ já consolidou o entendimento de que a motivação alimentar que origina da pensão justifica a relativização da impenhorabilidade do FGTS. A ministra Eliana Calmon, da Segunda Turma do STJ em uma das decisões, destacou: “A impenhorabilidade das contas vinculadas do FGTS e do PIS frente à execução de alimentos deve ser mitigada pela colisão de princípios, resolvendo-se o conflito para prestigiar os alimentos, bem de status constitucional, que autoriza, inclusive, a prisão civil do devedor.” Sob palavras da ministra, ela entende que, segundo o princípio da proporcionalidade, há uma autorização para que recaia a penhora sobre os créditos do FGTS e PIS. Impacto para credores e devedores Na medida em que esses casos vêm sendo julgados favoravelmente ao desconto do FGTS para o pagamento, há impactos diretos para as duas partes envolvidas. Ao credor (quem recebe a pensão), a possibilidade de penhorar o FGTS do devedor representa um alívio em casos em que outras formas de cobrança não funcionam. Isso acontece pois é comum que alimentantes não possuam bens em seus nomes, dificultando a execução judicial, enquanto o FGTS vira uma ferramenta eficaz para garantir o pagamento. Para o devedor, no entanto, a decisão serve como alerta pois mesmo as verbas tradicionalmente protegidas pela lei podem ser acessadas se a obrigação alimentar não for cumprida. Casos práticos julgados pelo STJ Essas decisões pelo STJ não são novas, e o órgão já autorizou o uso do FGTS em diversas situações envolvendo pensão. Um exemplo que podemos citar é um pai desempregado que, mesmo sem renda, mantinha um saldo considerável no fundo. Assim, o tribunal entendeu que o valor poderia ser usado para o pagamento da pensão dos dois filhos menores de idade. Outro caso a ser citado é o saldo liberado para pagar pensão vitalícia devida a uma ex-companheira em situação de saúde debilitada, cuja dependência financeira foi comprovada. Essa situação, além de tudo, mostra que não apenas filhos têm o direito ao pagamento. Como solicitar a liberação do FGTS para pagar pensão? Há de se destacar, como mencionamos acima, que para que o FGTS seja liberado judicialmente, é necessário que o credor: Assim, o juiz então avaliará o caso concreto e, se entender que os requisitos foram preenchidos, autorizará o saque do valor necessário diretamente junto à Caixa Econômica Federal. A medida é definitiva? Não! O entendimento ainda pode evoluir em instâncias superiores, especialmente no Supremo Tribunal Federal (STF). Mas, é importante destacar que o cenário atual aponta para um avanço na interpretação humanizada do Direito, focando na função social dos institutos jurídicos. Hoje, especialistas destacam que o judiciário caminha para a correção de uma distorção, entendendo que direitos como o FGTS devem continuar protegidos, mas não podem servir de escudo para o descumprimento de obrigações básicas. Fonte: acheconcursos.com.br
Sugestões úteis para evitar atrasos no empréstimo e prevenir problemas
Se você já precisou de um empréstimo para resolver uma emergência financeira, sabe como é bom ter o dinheiro na mão. No entanto, manter as parcelas em dia pode ser complicado para muitos. Por isso, reunimos algumas dicas práticas para evitar atrasos e cuidar da sua saúde financeira. Como se prevenir de atrasos nas parcelas do empréstimo Manter os pagamentos em dia pode ser mais simples do que você pensa, com algumas táticas fáceis. 1. Organize seu orçamento antes de solicitar o empréstimo Frequentemente, a urgência em resolver um problema leva a aceitar condições que não são tão favoráveis assim. Por isso, escreva tudo: suas receitas, despesas fixas (como aluguel, luz, internet) e variáveis (lazer, imprevistos). Assim, você pode ver claramente se o novo compromisso financeiro será viável. Dica extra: utilize planilhas de controle financeiro ou aplicativos de finanças pessoais para facilitar esse acompanhamento. 2. Defina a melhor data para o vencimento da parcela Parece um detalhe pequeno, mas o ideal é escolher uma data logo após receber seu salário. Assim, você garante que o dinheiro estará disponível para essa despesa. Evite escolher datas que coincidam com outras contas grandes, como aluguel ou fatura do cartão de crédito. Assim, você diminui o risco de esquecer ou não ter saldo suficiente para pagar. 3. Configure alertas e lembretes A correria do dia a dia pode fazer você esquecer a data de pagamento, especialmente se tiver várias contas para gerenciar. Por isso, programe alertas no celular ou configure notificações no app do seu banco. Outra opção é deixar uma anotação em um lugar visível, como a geladeira ou um quadro de avisos. 4. Automatize os pagamentos Para evitar esquecer as parcelas, uma solução prática é ativar o débito automático. Assim, o valor é descontado diretamente da sua conta na data de vencimento. Importante: não esqueça de verificar seus extratos bancários para garantir que todas as cobranças estão corretas e que não houve erros. 5. Tenha uma reserva de emergência Seja para despesas médicas, consertos de carro ou uma redução de renda, ter uma reserva de emergência é crucial. Esse fundo serve como um “colchão” financeiro em tempos difíceis, evitando que você prejudique o pagamento do seu empréstimo. 6. Renegocie caso encontre dificuldades Entre em contato com seu banco ou instituição financeira para discutir a renegociação do seu empréstimo. Muitas vezes, é possível conseguir um prazo maior ou até reduzir o valor da parcela. O essencial é agir antes que o atraso aconteça, para evitar juros altos e problemas no seu crédito. 7. Evite novas dívidas Embora possa parecer desafiador, especialmente em tempos difíceis, é crucial manter suas finanças em ordem. Foque em quitar suas dívidas atuais antes de considerar novos empréstimos ou compras parceladas. Mantenha o controle e durma tranquilo Manter as parcelas do empréstimo em dia é fundamental para sua saúde financeira. Com essas dicas, você estará mais preparado para enfrentar seus compromissos e evitar a dor de cabeça de ver suas contas saindo do controle. Fonte: CredOn
Trump abre processo contra o Pix por “prática desleal”
Símbolo da democratização financeira do Brasil, Pix entrou na mira do presidente ianque, que afirma que bancos perderam com a tecnologia. Lançado no fim de 2020, não levou muito tempo para o Pix se tornar uma unanimidade no Brasil. Abraçado pelo sistema financeiro e pela população, hoje o modelo já movimenta mais de R$ 26 trilhões anualmente e virou referência internacional. Entretanto, tem alguém que não gosta dessa tecnologia: esse alguém é o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que resolveu abrir um processo contra o Pix. A tecnologia virou alvo de um processo aberto pelo governo dos EUA nesta terça-feira (15), protocolado pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR), a pedido do próprio Donald Trump. Segundo o documento, o Pix é uma ameaça ao comércio internacional dos EUA, sendo inclusive chamado de “prática desleal”. Segundo a investigação, o incentivo do Banco Central ao uso do Pix e outras soluções de pagamento domésticas dificulta a entrada de empresas norte-americanas no mercado brasileiro. “De maneira mais geral, as evidências indicam que essas ações, políticas e práticas podem prejudicar a competitividade das empresas dos EUA envolvidas no comércio digital e nos serviços de pagamento e eletrônico, por exemplo, ao aumentar os riscos ou custos para as empresas dos EUA, restringir a capacidade dessas empresas de fornecer serviços ou realizar práticas comerciais normais, diminuir a receita e os retornos sobre os investimentos dessas empresas dos EUA, atribuir maiores encargos regulatórios e custos de conformidade para essas empresas dos EUA, ou criar vantagens para os concorrentes domésticos brasileiros”, diz o documento. Ação e reação Até o momento, nem o Banco Central nem outras entidades, como a Febraban, se pronunciaram sobre o processo aberto pelos Estados Unidos. Entretanto, as teorias já estão correndo soltas. Segundo alguns analistas (ou teóricos da conspiração, se preferir), a investigação seria uma resposta às barreiras impostas pelo Banco Central na época do lançamento do WhatsApp Pay, o meio de pagamento do aplicativo de mensagens da Meta. O WhatsApp Pay foi lançado em junho de 2020, cinco meses antes do lançamento previsto para o Pix. Mas o BC, e também o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), suspenderam o serviço imediatamente, o que para alguns foi uma forma de proteger o Pix e os grandes bancos. Na época, o Bacen negou que fosse para proteger o Pix do WhatsApp e seu “poder de rede”. O WhatsApp Pay foi liberado de forma limitada e progressiva a partir de novembro de 2020, após o lançamento do Pix. Além do Pix A bem da verdade, o processo do governo americano traz pontos de investigação além do Pix. Vai desde pirataria na 25 de Março (“falha do Brasil em garantir uma proteção eficaz de propriedade intelectual”, segundo os EUA) até acordos de importação com México e Índia, em detrimento de produtos norte-americanos. “O Brasil, o México e a Índia já são países avançados e competitivos globalmente em muitos dos setores cobertos por tratamento tarifário preferencial. Por exemplo, o México é um dos maiores produtores globais de veículos, e a Índia é um dos principais produtores de produtos químicos do mundo. No entanto, os veículos mexicanos e os produtos químicos recebem tratamento tarifário preferencial do Brasil, enquanto os veículos e produtos químicos dos EUA estão sujeitos à tarifa MFN do Brasil”, afirma o governo ianque. O documento atira para todos os lados, interferindo em temas que, a princípio, são de soberania brasileira. Enfim, se o assunto é interferência, não seria a primeira vez: na semana passada, Trump anunciou um tarifaço contra o Brasil por conta de questões judiciais envolvendo liberdade nas redes sociais e a condução do processo criminal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. Enquanto isso… Se lá na terra do Tio Sam tem gente contra o Pix, aqui no Brasil a maioria esmagadora é a favor, com recorde de transações no ano passado. Segundo dados do Banco Central, foram 63,5 bilhões de operações efetuadas, contra 41,68 bilhões em 2023, movimentando cerca de R$ 26,55 trilhões. Em novembro do ano passado, quando o Pix completou quatro anos de mercado, o diretor de Organização do Sistema Financeiro e Resolução do Banco Central, Renato Gomes, revelou que o país estava próximo de ter toda a população adulta utilizando a tecnologia. Este ano, inclusive, o Pix está expandindo suas funcionalidades. Em junho, entrou em operação o Pix Automático, que funciona como uma espécie de débito automático. O usuário pode autorizar débitos recorrentes em sua conta bancária, o que pode servir para pagar serviços como academia, streamings e outras assinaturas. Em reportagem publicada pelo Startups no mês passado, empresas comentaram sobre os impactos da novidade e sobre a possibilidade de ela ser um baque para players de cartão de crédito, como Visa e Mastercard. “Estimo que os cartões de crédito devam perder boa parte das transações de assinaturas, em até 80%”, afirma Ralf Germer, CEO da PagBrasil, fintech especializada em pagamentos. Entretanto, em conversa com o Startups, a Visa não vê impactos negativos do Pix e do Pix Automático nas transações com cartões. “Vemos o Pix muito mais como uma substituição do dinheiro do que dos cartões”, destacou Leonardo Enrique, diretor executivo da Visa Conecta, divisão da multinacional focada em Open Finance e Pix, que atua como instituição de pagamento e iniciadora de pagamentos para o sistema. Fonte: Startups.com.br