TERMO GERAL DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSULTA, COMPARTILHAMENTO E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Empresa:

CLAW EXPRESS LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 26.845.366/0001-55, com sede em Avenida Marechal Castelo Branco, nº 65, Bloco A, Ático, Edifício Kennedy Towers, Campinas, São José/SC, CEP: 88.101-02, atuando na qualidade de correspondente bancário e/ou promotora de vendas nos termos da regulamentação do Conselho Monetário Nacional aplicável à atividade.

Usuário ou Você:

pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos e capaz, que acessa o site, aplicativo ou demais canais digitais da Empresa e solicita simulação, análise ou contratação de operação de crédito.

Instituições Financeiras Parceiras:

bancos, sociedades financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conveniadas, credenciadas ou correspondentes da Empresa para a oferta dos produtos e serviços descritos neste termo, cuja relação atualizada está disponível no site oficial da Empresa e em seus demais canais oficiais de atendimento, sendo dispensada a necessidade de nova aceitação deste termo em razão da inclusão ou exclusão de parceiros comerciais.

Ao clicar em "Aceito", "Continuar" ou ação equivalente disponibilizada nos canais digitais da Empresa, ou ao prosseguir com a simulação ou solicitação de crédito, Você autoriza, de forma livre, informada e inequívoca, a Empresa e as Instituições Financeiras Parceiras a consultarem, coletarem, tratarem e compartilharem entre si os dados pessoais e financeiros especificados na cláusula 4, para as finalidades descritas na cláusula 3.

A ausência de aceite deste termo impede o prosseguimento da simulação ou da contratação de operações de crédito pelos canais digitais da Empresa, por depender tecnicamente das consultas aqui autorizadas, sem prejuízo de eventual atendimento por outros meios que a Empresa venha a disponibilizar.

• Realizar simulação de operações de crédito, empréstimo pessoal, empréstimo consignado, cartão consignado, refinanciamento e portabilidade de crédito.
• Verificar elegibilidade, margem consignável, capacidade de pagamento e histórico de adimplemento do Usuário.
• Subsidiar a elaboração de propostas comerciais e, havendo manifestação de interesse do Usuário, formalizar a contratação da operação escolhida.
• Prevenir fraudes e verificar a autenticidade das informações fornecidas, inclusive mediante confronto com bases públicas e privadas de proteção ao crédito.

A autorização abrange a consulta às seguintes fontes e categorias de dados.

O aceite deste termo se dá por meio eletrônico, mediante ação inequívoca do Usuário nos canais digitais da Empresa, dispensada assinatura física ou eletrônica qualificada, nos termos da legislação aplicável à validade dos negócios jurídicos celebrados por meio eletrônico. Para fins de prova da manifestação de vontade, a Empresa registra e armazena a data, a hora, o canal utilizado e, quando tecnicamente disponível, o endereço IP de origem do aceite, podendo tais registros ser apresentados como evidência em caso de questionamento sobre a existência ou validade da autorização.

Este termo vigorará pelo prazo de 90 dias contados da data do aceite eletrônico, podendo ser renovado mediante nova manifestação de vontade do Usuário nos canais digitais da Empresa. O Usuário pode revogar esta autorização a qualquer tempo, mediante solicitação nos canais de atendimento disponibilizados pela Empresa, sem prejuízo da validade dos tratamentos realizados anteriormente à revogação, com base na autorização então vigente.

O tratamento de dados pessoais decorrente deste termo tem como fundamento o consentimento livre, informado e inequívoco do titular, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), sem prejuízo de outras bases legais eventualmente aplicáveis conforme a natureza do dado e da consulta realizada, a exemplo do cumprimento de obrigação regulatória nas consultas ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central.

O Usuário tem assegurados os direitos do titular de dados previstos na legislação de proteção de dados pessoais, entre eles a confirmação da existência de tratamento, o acesso aos dados, a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei, a portabilidade dos dados e a revogação do consentimento, mediante requerimento à Empresa pelos canais indicados em sua Política de Privacidade.

A Empresa e as Instituições Financeiras Parceiras se comprometem a utilizar os dados obtidos exclusivamente para as finalidades descritas neste termo, sendo vedado seu uso para finalidade diversa ou seu compartilhamento com terceiros não autorizados, ressalvada a hipótese de obrigação legal, regulatória ou determinação de autoridade competente em sentido diverso.

Os serviços descritos neste termo destinam-se exclusivamente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos e civilmente capazes. A Empresa não trata, para os fins deste termo, dados pessoais de menores de idade, ressalvada eventual exceção prevista em lei e mediante autorização expressa dos pais ou responsáveis legais.

Este termo poderá ser atualizado pela Empresa a qualquer tempo, para adequação a alterações legislativas ou regulatórias, melhoria dos serviços ou correção de inconsistências, sendo a versão vigente sempre a publicada nos canais oficiais da Empresa. O uso continuado dos serviços após a publicação de nova versão caracteriza a aceitação dos novos termos, ressalvado o direito do Usuário de revogar a autorização a qualquer tempo, conforme a cláusula 6.