TERMOS DE USO DA Claw Express

A utilização dos serviços oferecidos pela CLAW EXPRESS, correspondente bancário devidamente autorizado a operar nos termos da Resolução CMN nº 4.935/2021, por meio de seu website https://clawexpress.com.br/, aplicativos móveis, plataformas digitais e demais canais de atendimento, está condicionada à aceitação integral e sem reservas dos presentes Termos de Uso, bem como de todas as políticas e diretrizes a eles relacionadas, incluindo a Política de Privacidade mencionada na Seção 8.

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer um dos serviços disponibilizados pela Claw Express, o usuário manifesta sua concordância expressa e inequívoca com todos os termos, condições, obrigações e responsabilidades aqui estabelecidos. Esta aceitação, quando manifestada por meio eletrônico (aceite em tela, marcação de caixa de concordância ou ato equivalente), é considerada assinatura eletrônica nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da legislação civil aplicável, possuindo validade jurídica e força probante equivalentes às de instrumento físico assinado.

O usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos de Uso, reconhecendo que sua utilização dos serviços implica conhecimento e aceitação de todas as cláusulas aqui dispostas. Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos de Uso, o usuário deve interromper imediatamente o acesso e a utilização dos serviços.

A continuidade do uso dos serviços após eventuais modificações destes Termos de Uso será considerada aceitação tácita das alterações implementadas, observado o dever de comunicação prévia estabelecido na Seção 12. É responsabilidade do usuário verificar periodicamente este documento para se manter informado sobre possíveis atualizações.

Para os fins destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definições.

Claw Express ou Empresa:

pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.845.366/0001-55, com sede em Av. Marechal Castelo Branco, 65, Bloco A, Ático, Campinas, São José — SC — Brasil, que atua como correspondente bancário nos termos da Resolução CMN nº 4.935/2021.

Usuário ou Cliente:

pessoa física ou jurídica que acessa, navega ou utiliza os serviços oferecidos pela Claw Express por meio de seus canais digitais ou físicos.

Serviços:

conjunto de atividades de intermediação financeira oferecidas pela Claw Express na qualidade de correspondente bancário, incluindo, mas não se limitando a, antecipação de FGTS, crédito consignado para aposentados e pensionistas do INSS e crédito consignado para trabalhadores com carteira assinada (CLT).

Correspondente Bancário:

empresa contratada por instituições financeiras para prestar serviços de atendimento a clientes e usuários, conforme regulamentação do Banco Central do Brasil, especialmente a Resolução CMN nº 4.935/2021.

Instituições Financeiras Parceiras:

bancos, financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que mantêm contratos de prestação de serviços de correspondente bancário com a Claw Express.

Plataforma:

conjunto de sistemas, website, aplicativos móveis e demais canais digitais por meio dos quais a Claw Express disponibiliza seus serviços aos usuários, incluindo o endereço eletrônico https://clawexpress.com.br/.

Dados Pessoais:

informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, conforme definição da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD).

Dados Pessoais Sensíveis:

categoria de dados pessoais assim definida no art. 5º, II, da LGPD, cujo tratamento pela Claw Express, quando ocorrer, observará as hipóteses legais e as salvaguardas adicionais previstas na referida lei.

Tratamento de Dados:

toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

FGTS:

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos da Lei nº 8.036/1990.

Crédito Consignado:

modalidade de empréstimo com desconto direto na folha de pagamento ou no benefício previdenciário do tomador, conforme a Lei nº 10.820/2003.

LGPD:

Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais.

Banco Central do Brasil (BACEN):

autarquia federal integrante do Sistema Financeiro Nacional, responsável pela regulação e supervisão do sistema financeiro brasileiro.

Sistema Financeiro Nacional (SFN):

conjunto de instituições e instrumentos financeiros que possibilitam a transferência de recursos dos agentes econômicos superavitários para os deficitários.

Custo Efetivo Total (CET):

indicador que representa, em termos de taxa percentual anual, todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito, nos termos da regulamentação do Conselho Monetário Nacional.

Operação de Crédito:

operação pela qual uma instituição financeira empresta recursos a terceiros, mediante remuneração.

A Claw Express atua em estrita conformidade com a legislação brasileira vigente, especialmente as normas que regulamentam o Sistema Financeiro Nacional e a atividade de correspondente bancário. Os presentes Termos de Uso são fundamentados no seguinte arcabouço legal.

3.1 Legislação fundamental

• A Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios fundamentais da ordem econômica e financeira brasileira, garantindo a livre iniciativa e a defesa do consumidor.
• A Lei nº 4.595/1964 define a estrutura do Sistema Financeiro Nacional e estabelece as competências do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil.
• A Resolução CMN nº 4.935/2021 dispõe sobre a contratação de correspondentes no País pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, constituindo a base regulatória principal das atividades da Claw Express como correspondente bancário.

3.2 Proteção de dados e privacidade

• A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) estabelece as regras para o tratamento de dados pessoais, garantindo os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos titulares de dados.
• A Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) define princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

3.3 Direitos do consumidor e do usuário

• A Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, aplicáveis às relações de consumo estabelecidas entre a Claw Express e seus clientes.
• A Lei nº 13.460/2017 dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos, aplicável subsidiariamente, no que couber, aos parâmetros de atendimento adotados pela Claw Express.

3.4 Combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo

• A Lei nº 9.613/1998 dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, estabelecendo obrigações para instituições financeiras e correspondentes bancários.
• A Circular BACEN nº 3.978/2020 consolida as regras sobre política, procedimentos e controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para os crimes previstos na Lei nº 9.613/1998, obrigações que a Claw Express observa em sua atuação como correspondente.

3.5 Declaração de conformidade

A Claw Express declara que suas atividades são desenvolvidas em estrita observância à legislação e à regulamentação aplicável, comprometendo-se a manter-se atualizada quanto a eventuais alterações normativas e a implementar as adequações necessárias para garantir a conformidade legal de suas operações.

O descumprimento de qualquer dispositivo legal ou regulamentar por parte de colaboradores ou prepostos da Claw Express será tratado com a máxima seriedade, podendo resultar em medidas disciplinares, rescisão contratual e comunicação às autoridades competentes, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis.

4.1 Natureza da atividade

A empresa atua por conta e sob as diretrizes das instituições financeiras parceiras, que assumem inteira responsabilidade pelas operações financeiras realizadas por meio dos serviços de correspondente bancário prestados pela Claw Express. Todas as operações de crédito, financiamentos e demais produtos financeiros são de responsabilidade exclusiva das instituições financeiras contratantes, cabendo à Claw Express, no âmbito de sua atuação, o dever de identificar tais instituições ao usuário antes da formalização de qualquer proposta.

4.2.1 Antecipação do FGTS

Intermediação para antecipação de valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, permitindo que trabalhadores tenham acesso antecipado a recursos de suas contas vinculadas, conforme regulamentação específica e condições estabelecidas pelas instituições financeiras parceiras.

• Análise de viabilidade e elegibilidade do cliente.
• Orientação sobre a documentação necessária.
• Encaminhamento de propostas às instituições financeiras parceiras.
• Acompanhamento do processo até a liberação dos recursos.
• Esclarecimento sobre taxas, prazos e condições, incluindo o Custo Efetivo Total.

4.2.2 Crédito consignado para aposentados e pensionistas

Intermediação de operações de crédito consignado destinadas a aposentados e pensionistas do INSS, com desconto direto no benefício previdenciário.

• Análise de margem consignável disponível.
• Simulação de propostas com diferentes prazos e valores.
• Orientação sobre a documentação necessária.
• Encaminhamento de propostas às instituições financeiras parceiras.
• Acompanhamento do processo de contratação.
• Suporte pós-contratação.

4.2.3 Crédito consignado para trabalhadores CLT

Intermediação de operações de crédito consignado destinadas a trabalhadores com carteira assinada (CLT), com desconto direto na folha de pagamento.

• Verificação de convênio entre o empregador e as instituições financeiras parceiras.
• Análise de margem consignável disponível.
• Simulação de propostas personalizadas.
• Orientação sobre documentação e procedimentos.
• Encaminhamento de propostas às instituições financeiras parceiras.
• Acompanhamento do processo até a contratação.

4.3 Processo de atendimento

O atendimento da Claw Express segue processo estruturado, que busca garantir transparência, segurança e eficiência, compreendendo as seguintes etapas: recepção do cliente pelos canais disponíveis, análise preliminar de elegibilidade, orientação e simulação das propostas, coleta da documentação necessária, encaminhamento da proposta à instituição financeira parceira, acompanhamento do processo junto a essa instituição e, por fim, orientação sobre a contratação e a liberação dos recursos, quando aplicável.

4.4 Canais de atendimento

• Website, https://clawexpress.com.br/.
• Telefone, +55 (48) 9136-6665.
• E-mail, operacional@clawexpress.com.br.
• WhatsApp, disponível conforme indicação no website.
• Atendimento presencial, conforme disponibilidade e agendamento, quando houver unidade física.

4.5 Horários de funcionamento

informar horário de atendimento humano em dias úteis, sábados, domingos e feriados

4.6 Requisitos técnicos

Para utilização dos serviços digitais da Claw Express, são necessários dispositivo com acesso à internet, computador, smartphone ou tablet, navegador atualizado com suporte a JavaScript e cookies, conexão estável com a internet e documentos digitalizados ou câmera para captura de imagens.

4.7 Limitações dos serviços

É importante que o usuário compreenda que a Claw Express não possui autonomia para aprovar ou negar operações de crédito, que a decisão final sobre a aprovação de propostas é exclusiva das instituições financeiras parceiras, que a Claw Express não pode garantir a aprovação de propostas, que os prazos de análise dependem das instituições financeiras parceiras e que nem todos os produtos estão disponíveis para todos os perfis de clientes.

4.8 Disponibilidade dos serviços

A Claw Express empenha-se em manter seus serviços disponíveis de forma contínua, ressalvadas interrupções programadas para manutenção ou atualização dos sistemas, bem como indisponibilidades não programadas decorrentes de fatores técnicos ou externos. Em caso de indisponibilidade dos sistemas, o usuário pode entrar em contato pelos canais alternativos de atendimento para obter suporte e orientações.

A Claw Express reconhece e garante aos usuários de seus serviços um conjunto de direitos, fundamentados na legislação brasileira vigente, especialmente na Lei nº 13.460/2017, na Lei nº 8.078/1990 e na Lei nº 13.709/2018.

5.1 Direitos fundamentais do usuário

O usuário tem direito a receber informações claras, precisas, completas e atualizadas sobre as características dos serviços oferecidos, as condições de contratação e utilização, as taxas, tarifas e custos envolvidos, os prazos de execução dos serviços, os procedimentos para apresentação de reclamações e os canais de atendimento disponíveis.

O usuário tem ainda direito a atendimento respeitoso, cortês e sem discriminação, prestado em prazo razoável, com resolução eficaz de suas demandas, acessibilidade nos canais de atendimento e atuação de profissionais capacitados, bem como a tratamento igualitário, sem qualquer forma de discriminação por motivo de raça, cor, etnia, religião, nacionalidade, idade, sexo, orientação sexual, identidade de gênero, condição social, econômica, ou de saúde, deficiência, ou qualquer outra forma de discriminação.

5.2 Direitos relacionados à proteção de dados pessoais

Conforme estabelecido na LGPD, o usuário possui os seguintes direitos em relação ao tratamento de seus dados pessoais.

Confirmação e acesso (art. 18, I e II, da LGPD)

o usuário tem direito de obter da Claw Express a confirmação de que seus dados pessoais são objeto de tratamento e, sendo esse o caso, de acessar seus dados pessoais, as finalidades do tratamento, as categorias de dados tratados, o período de conservação e as informações sobre compartilhamento com terceiros.

Retificação (art. 18, III, da LGPD)

o usuário tem direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

Anonimização, bloqueio ou eliminação (art. 18, IV, da LGPD)

o usuário pode requerer a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.

Oposição (art. 18, parágrafo 2º, da LGPD)

o usuário tem direito de se opor, a qualquer momento, ao tratamento de seus dados pessoais realizado com fundamento em hipótese legal que dispense o consentimento, quando verificado descumprimento da LGPD.

Portabilidade (art. 18, V, da LGPD)

o usuário tem direito de solicitar a portabilidade de seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, observados os segredos comercial e industrial.

Revisão de decisões automatizadas (art. 20 da LGPD)

o usuário tem direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito.

5.3 Direitos do consumidor

Como usuário dos serviços da Claw Express, aplicam-se os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, dentre os quais o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de características, condições e preço, o direito à livre escolha entre os produtos e serviços disponíveis, sem coação ou pressão comercial inadequada, o direito à proteção de seus dados pessoais e informações financeiras e o direito de apresentar reclamações e obter resposta em prazo razoável.

5.4 Direitos específicos dos serviços financeiros

O usuário tem direito a receber informações claras sobre as taxas de juros aplicáveis, o Custo Efetivo Total, os prazos de pagamento, as condições de contratação e as penalidades por inadimplemento, bem como a exercer, quando aplicável, o direito de arrependimento nas operações contratadas, observados os prazos e as condições estabelecidos na legislação, e o direito de portabilidade de suas operações de crédito para outras instituições financeiras, conforme regulamentação específica.

5.5 Direitos de acessibilidade

A Claw Express compromete-se a assegurar atendimento preferencial a pessoas com deficiência, idosos e gestantes, a adaptar seus canais de atendimento a pessoas com necessidades especiais e a disponibilizar informações em formatos acessíveis quando solicitado.

5.6 Exercício dos direitos

Para exercer qualquer dos direitos aqui estabelecidos, o usuário pode entrar em contato com a Claw Express pelos canais indicados na Seção 13. A Claw Express compromete-se a responder às solicitações dos usuários em prazo não superior a 15 (quinze) dias úteis, prorrogável por igual período mediante justificativa expressa.

5.7 Ouvidoria

Em caso de não resolução satisfatória de demandas por meio dos canais regulares de atendimento, o usuário pode recorrer à ouvidoria da Claw Express, quando instituída, ou à ouvidoria das instituições financeiras parceiras, conforme o caso.

5.8 Órgãos de defesa

O usuário pode ainda recorrer, para a defesa de seus direitos, ao PROCON, ao Banco Central do Brasil, à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e ao Poder Judiciário.

O usuário dos serviços da Claw Express assume as responsabilidades e obrigações descritas nesta Seção.

6.1 Veracidade das informações

O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, precisas, atualizadas e completas durante o cadastro e a utilização dos serviços, competindo-lhe manter seus dados pessoais e de contato atualizados, informar imediatamente qualquer alteração em sua situação pessoal, profissional ou financeira que possa impactar os serviços contratados, e responder por eventuais prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas.

6.2 Documentação e comprovações

O usuário deve apresentar documentos originais ou cópias autenticadas quando solicitado, garantir a autenticidade e a validade de todos os documentos apresentados, manter em seu poder os originais dos documentos fornecidos e comunicar imediatamente eventual perda, roubo ou extravio de documentos.

6.3 Segurança de acesso

O usuário é responsável por manter o sigilo de senhas, códigos de acesso e demais credenciais de segurança, por não compartilhar suas credenciais com terceiros, por utilizar dispositivos seguros para acesso aos serviços digitais, por comunicar imediatamente suspeitas de uso indevido de suas credenciais e por realizar logout adequado após a utilização dos serviços digitais.

6.4 Uso adequado dos serviços

O usuário compromete-se a utilizar os serviços exclusivamente para os fins a que se destinam, a não interferir no funcionamento dos sistemas e plataformas, a não tentar acessar áreas restritas ou informações de terceiros, a não utilizar os serviços para atividades ilícitas ou fraudulentas e a respeitar os direitos de propriedade intelectual da Claw Express.

6.5 Comunicação e atendimento

O usuário deve manter-se disponível para contato pelos dados fornecidos, responder prontamente às solicitações de informações ou documentos, tratar os colaboradores da Claw Express com respeito e cortesia e utilizar os canais oficiais de atendimento para suas comunicações.

6.6 Responsabilidade por danos

O usuário responderá pela reparação de danos diretos ou indiretos causados à Claw Express, às instituições financeiras parceiras ou a terceiros, decorrentes de uso inadequado dos serviços, de fornecimento de informações falsas ou incorretas, de violação destes Termos de Uso ou de atos ilícitos praticados durante a utilização dos serviços.

7.1 Prestação adequada dos serviços

A Claw Express compromete-se a prestar serviços com qualidade, eficiência e transparência, a manter equipe qualificada e treinada para o atendimento aos usuários, a disponibilizar informações claras sobre produtos, serviços, condições e procedimentos, a respeitar os prazos estabelecidos para execução dos serviços e a manter canais de atendimento adequados e acessíveis.

7.2 Proteção de dados e privacidade

A Claw Express é responsável por implementar medidas técnicas e organizacionais adequadas para a proteção dos dados pessoais, por tratar dados pessoais em conformidade com a LGPD e demais normas aplicáveis, por manter sigilo sobre as informações dos usuários, por não compartilhar dados pessoais com terceiros não autorizados e por notificar os usuários e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre eventuais incidentes de segurança relevantes, nos termos do art. 48 da LGPD.

7.3 Segurança da informação

A Claw Express compromete-se a manter sistemas de segurança atualizados e eficazes, a implementar controles de acesso adequados às informações dos usuários, a realizar cópias de segurança regulares, a monitorar continuamente a segurança dos sistemas e a adotar as melhores práticas de segurança da informação disponíveis para o porte e a natureza de sua atividade.

7.4 Transparência e comunicação

A Claw Express deve informar claramente sobre sua condição de correspondente bancário, identificar as instituições financeiras parceiras responsáveis pelos produtos oferecidos, comunicar alterações nos serviços, condições ou procedimentos, manter os usuários informados sobre o andamento de suas solicitações e disponibilizar canais eficazes para esclarecimento de dúvidas.

7.5 Conformidade legal e regulatória

A Claw Express é responsável por manter-se em conformidade com a legislação e a regulamentação aplicável, por implementar políticas e procedimentos adequados de compliance, por treinar seus colaboradores sobre as normas e regulamentos aplicáveis, por cooperar com as autoridades competentes quando necessário e por manter registros adequados de suas atividades pelo prazo exigido pela regulação aplicável.

7.6 Atendimento ao cliente

A Claw Express compromete-se a disponibilizar múltiplos canais de atendimento, a responder às demandas dos usuários em prazo razoável, a tratar reclamações e sugestões de forma adequada, a manter registro das interações com os usuários e a buscar a resolução eficaz de problemas e conflitos.

7.7 Melhoria contínua

A Claw Express compromete-se com a melhoria contínua de seus serviços por meio do monitoramento da satisfação dos usuários, da implementação de melhorias a partir do feedback recebido, da atualização de sistemas e processos, da capacitação contínua da equipe e da adoção de novas tecnologias e melhores práticas de mercado.

A Claw Express adota controles técnicos e administrativos voltados à prevenção de fraudes nas operações intermediadas, incluindo mecanismos de verificação de identidade, monitoramento de operações atípicas e cooperação com as instituições financeiras parceiras para identificação de indícios de fraude, sem prejuízo da responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes classificadas como fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça.

O usuário que identificar suspeita de fraude, uso indevido de seus dados ou contratação não autorizada em seu nome deve comunicar imediatamente a Claw Express pelos canais indicados na Seção 13, sem prejuízo da comunicação direta à instituição financeira responsável pela operação e, quando cabível, às autoridades policiais.

A Claw Express, na qualidade de correspondente bancário, não possui autonomia para aprovar ou negar operações de crédito, não é responsável pelas decisões das instituições financeiras parceiras, não garante a aprovação de propostas encaminhadas, não responde por atrasos ou problemas causados por terceiros e não se responsabiliza por falhas em sistemas de terceiros ou de instituições parceiras alheias à sua esfera de controle.

A Claw Express não se responsabiliza por interrupções programadas para manutenção dos sistemas, por indisponibilidades causadas por fatores externos, tais como falhas de conectividade à internet ou no fornecimento de energia elétrica, por problemas técnicos em sistemas de terceiros, nem por eventos de caso fortuito ou de força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil.

As limitações previstas nesta Seção não afastam a responsabilidade da Claw Express por danos decorrentes de conduta própria, dolosa ou culposa, no exercício de sua atividade de correspondente bancário, nem excluem os direitos assegurados ao usuário pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial os relativos à responsabilidade por fato do serviço prevista no art. 14 da Lei nº 8.078/1990.

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, incluindo, sem limitação, a marca Claw Express, o layout, os textos, os códigos-fonte, os bancos de dados, os desenhos e demais elementos gráficos disponibilizados no website https://clawexpress.com.br/ e nos demais canais digitais, pertencem à Claw Express ou a seus licenciantes, sendo protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial).

É vedada a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou utilização comercial não autorizada de quaisquer elementos da Plataforma, sem prévia e expressa autorização por escrito da Claw Express, sob pena de responsabilização civil e criminal cabível.

A Claw Express reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, para adequação a mudanças legislativas ou regulatórias, aprimoramento dos serviços ou revisão de suas condições comerciais, mediante comunicação prévia aos usuários por meio de aviso destacado na Plataforma ou de mensagem enviada aos canais de contato cadastrados.

As alterações entrarão em vigor a partir da data de sua publicação na Plataforma, ressalvadas disposições que exijam prazo de vacância distinto por força de norma legal ou regulatória específica. A continuidade do uso dos serviços após a entrada em vigor das alterações será considerada aceitação tácita das novas condições, sem prejuízo do direito do usuário de encerrar sua relação com a Claw Express caso não concorde com os novos termos.

A Claw Express poderá suspender ou encerrar, total ou parcialmente, o acesso do usuário aos serviços, mediante prévia notificação, nas hipóteses de descumprimento destes Termos de Uso, fornecimento de informações falsas ou inexatas, indícios de fraude ou de utilização dos serviços para fins ilícitos, determinação de autoridade competente ou por solicitação da instituição financeira parceira responsável pela operação.

O usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o encerramento de sua conta e a interrupção da utilização dos serviços, mediante requerimento formalizado pelos canais indicados na Seção 13, observado que o encerramento não afeta obrigações já constituídas perante as instituições financeiras parceiras, cuja extinção seguirá os termos do respectivo contrato de crédito.

O encerramento da relação com a Claw Express não implica a eliminação imediata de todos os dados pessoais do usuário, que serão conservados pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias, na forma da Seção 8.

Para dúvidas, solicitações, exercício de direitos previstos na LGPD ou apresentação de reclamações, o usuário pode utilizar os seguintes canais.

Caso a demanda não seja solucionada satisfatoriamente pelos canais regulares, o usuário pode recorrer ao PROCON de seu domicílio, ao Banco Central do Brasil, por meio do Registro de Reclamações (RDR), à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, para questões relativas a dados pessoais, ou ao Poder Judiciário.

Caso qualquer disposição destes Termos de Uso seja considerada nula, inválida ou inexequível por decisão judicial ou administrativa, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, comprometendo-se as partes a substituir a disposição afetada por outra que, na medida do possível, alcance o mesmo propósito econômico e jurídico.

A tolerância da Claw Express quanto ao eventual descumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos de Uso não implicará novação, renúncia ou alteração das condições aqui estabelecidas, podendo a Claw Express exigir o cumprimento integral das obrigações a qualquer tempo.

Estes Termos de Uso constituem o instrumento integral que rege a relação entre a Claw Express e o usuário quanto à utilização da Plataforma, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos, comunicações ou acordos anteriores sobre o mesmo objeto, sem prejuízo de contratos específicos eventualmente firmados diretamente entre o usuário e as instituições financeiras parceiras para a formalização das operações de crédito.

A Claw Express poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes destes Termos de Uso em caso de reorganização societária, fusão, incorporação ou cisão, mediante comunicação prévia aos usuários, observadas as disposições da Seção 12.