Crédito do Trabalhador: novas regras para rescisão entram em vigor e alteram eSocial
Portaria altera regras do Crédito do Trabalhador, estabelece novos limites para garantias de empréstimos consignados e cria procedimentos obrigatórios para empresas nos processos de desligamento. As empresas e os profissionais de Departamento Pessoal precisam ficar atentos às novas regras do programa Crédito do Trabalhador, que passaram a valer em 26 de junho de 2026. As mudanças alteram o tratamento dos empréstimos consignados em casos de rescisão do contrato de trabalho e impactam diretamente os procedimentos realizados no eSocial e no FGTS Digital. As novas diretrizes foram publicadas na sexta-feira (26) no Diário Oficial da União e estabelecem critérios mais rigorosos para utilização de verbas rescisórias e recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia das operações de crédito. Além de novos limites para descontos, a norma cria obrigações operacionais para os empregadores durante o processo de desligamento dos trabalhadores. O que muda no Crédito do Trabalhador? A principal alteração está na forma como as garantias dos empréstimos consignados poderão ser utilizadas quando houver rescisão do contrato de trabalho. Pelas novas regras, o trabalhador poderá oferecer como garantia: Essas garantias poderão ser utilizadas em operações de: A norma, porém, veda sua utilização em operações de renegociação. Como serão calculadas as verbas utilizadas como garantia? A nova regulamentação também detalha quais parcelas deverão compor a base utilizada para cálculo das verbas rescisórias que poderão ser destinadas à garantia da operação. Além das verbas normalmente consideradas na remuneração, deverão integrar esse cálculo: A definição dessa base busca padronizar o cálculo dos limites de desconto durante a rescisão contratual. Ordem de utilização das garantias A regulamentação estabelece uma sequência obrigatória para utilização das garantias quando houver saldo devedor do empréstimo. Primeiramente, será utilizada a parcela das verbas rescisórias disponível para garantia. Se esse valor não for suficiente para quitar a dívida, a instituição financeira poderá acionar os recursos vinculados ao FGTS, observando a seguinte ordem: A utilização dessas garantias seguirá os limites previstos na regulamentação do programa. Empresas terão novas obrigações no eSocial As mudanças também afetam diretamente a rotina dos departamentos pessoais e escritórios de contabilidade responsáveis pelo processamento das rescisões. Segundo a nova regulamentação, as empresas deverão cumprir um fluxo operacional específico antes da conclusão do desligamento. O procedimento passa a envolver três etapas obrigatórias. Consulta das garantias Antes de calcular a rescisão, o empregador deverá consultar, no Portal Emprega Brasil, os percentuais de garantia autorizados pelo trabalhador para a operação de crédito. Essa consulta permitirá identificar os limites aplicáveis ao contrato. Integração com a folha de pagamento As informações obtidas deverão ser incorporadas ao sistema de folha de pagamento da empresa. Com isso, será possível gerar corretamente as rubricas de desconto e transmitir os dados ao eSocial sem inconsistências. Recolhimento pelo FGTS Digital Após o processamento das informações, os recolhimentos relacionados às operações deverão seguir o fluxo previsto no FGTS Digital. Mudanças exigem revisão dos processos internos A nova sistemática reforça a integração entre eSocial, FGTS Digital, Portal Emprega Brasil e instituições financeiras. Na prática, isso exigirá que empresas revisem seus procedimentos internos de desligamento para garantir que os descontos sejam calculados corretamente e que as informações transmitidas aos sistemas do Governo Federal estejam consistentes. Falhas no processamento poderão gerar divergências entre as bases governamentais, atrasos na homologação das operações e necessidade de retificações. Impacto para empresas e escritórios contábeis Para profissionais de Departamento Pessoal e escritórios de contabilidade, as mudanças representam mais uma etapa de adaptação aos processos digitais do governo. A recomendação é revisar imediatamente os procedimentos de rescisão, atualizar os sistemas de folha de pagamento e orientar as equipes responsáveis pelos desligamentos sobre os novos critérios de cálculo e de utilização das garantias. Como as regras já estão em vigor desde 26 de junho de 2026, todas as rescisões realizadas a partir dessa data devem observar os novos procedimentos estabelecidos para o programa Crédito do Trabalhador. Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/77750/credito-do-trabalhador-novas-regras-para-rescisao-entram-em-vigor/
Comunicado – Implantação de Garantias no Crédito do Trabalhador
OMinistério do Trabalho informa que está prevista para o dia 23/06/2026 a implementação da funcionalidade que permitirá ao trabalhador ofertar garantias nas operações de Crédito do Trabalhador, por meio da CTPS Digital e dos canais próprios das instituições financeiras. As garantias ofertadas serão compostas por: Diante dessa implementação, os empregadores deverão estar preparados para: Ressalta-se que as regulamentações necessárias serão publicadas até a data de implementação das novas funcionalidades relacionadas às garantias no Crédito do Trabalhador. Fonte: https://www.gov.br/esocial/pt-br/noticias/comunicado-implantacao-de-garantias-no-credito-do-trabalhador
O que acontece se empregadores não regularizarem FGTS de trabalhadores domésticos ainda em outubro?
O valor não é descontado do salário e o depósito é uma obrigação do empregador O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito dos trabalhadores domésticos. O depósito deve ser regularizado até o dia 31 de outubro pelo empregador e se isso não acontecer, o mesmo pode sofrer consequências. É considerado trabalhador doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa a uma casa, conforme a lei n.º 5.859 de 1972. Mordomo, motorista, babá e cuidador de idoso são exemplos de ocupações que se encaixam na categoria, de acordo com a Caixa Econômica Federal. O que acontece se empregadores não regularizarem FGTS em outubro? Os empregadores de trabalhadores domésticos devem regularizar os depósitos do FGTS até o dia 31 de outubro. Se o pagamento não for realizado até essa data, o empregador estará sujeito a multa, conforme destacado na Agência Brasil. Além disso, se o empregador fizer o depósito após a data de vencimento, serão incididos juros e correção monetária sobre o valor, de acordo com a Caixa Econômica Federal. Entre os cerca de 1 milhão de empregadores domésticos brasileiros, 80.506 não estão em dia com os pagamentos do FGTS. Esse débito corresponde a R$ 375 milhões e impacta 154.063 trabalhadores domésticos, aponta o ministro. Invista com o apoio de conteúdos exclusivos e diários. Cadastre-se na Ágora Investimentos O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) está enviando avisos para que os empregadores realizam a regularização desde 17 de setembro deste ano, conforme a Agência Brasil. As mensagens são encaminhadas por meio da plataforma de comunicação oficial da pasta, o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). Qual o valor do FGTS? O FGTS não é descontado do salário e é uma obrigação do empregador, que deve depositar valor correspondente a 8% da remuneração dos funcionários nas contas da Caixa no início de cada mês. É importante que os trabalhadores domésticos estejam atentos se os depósitos estão sendo realizados com regularidade, para que, diante de eventuais problemas, eles saibam como proceder – veja nesta matéria o que fazer neste caso. O pagamento do FGTS deve ser feito até o dia 20 do mês. Caso este não seja dia útil ou seja o último dia útil do ano, o recolhimento é antecipado para o dia útil anterior. Fonte: https://einvestidor.estadao.com.br/radar-einvestidor/fgts-o-que-acontece-empregador-nao-regularizar-outubro/
Advogada suspeita de se apropriar de FGTS de jogadores e técnicos de futebol é suspensa pela OAB-RJ
Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados suspendeu Joana Prado cautelarmente por 90 dias. Defesa da advogada recorreu da decisão. A advogada Joana Costa Prado de Oliveira foi suspensa de exercer a advocacia pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-RJ, na quinta-feira (25). A decisão é cautelar e, inicialmente, por 90 dias. Joana Prado é investigada pela Polícia Federal por suspeita de aplicar golpes e efetuar saques indevidos do Fundo de Garantia, o FGTS, de treinadores e jogadores de futebol. Na Polícia Federal, são dois inquéritos que apuram golpes nas contas do treinador Oswaldo de Oliveira – que diz ter tido R$ 3,1 milhões furtados – e o zagueiro Christian Chagas Tarouco, o Titi, que, atualmente, joga pelo Goiás. Em nota, a advogada disse que “já foram adotadas todas as medidas jurídicas cabíveis”. A nota completa está no fim desta reportagem. O g1 e o RJ2 descobriram ainda que, além deles, a advogada é investigada por supostas apropriações de valores de: O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-RJ sustenta a suspensão da advogada Joana em três pontos: A inscrição de Joana Prado está suspenso e ela não pode exercer a advocacia neste período. A advogada Joana Prado — Foto: Reprodução Em nota, a defesa da advogada Joana Prado falou sobre o assunto: “A defesa da advogada Joana Prado recebeu com surpresa as informações veiculadas recentemente. Sem prejuízo de dedicar o maior respeito ao direito à informação e à liberdade de imprensa, ressalta que os processos disciplinares instaurados no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil tramitam sob sigilo, justamente para resguardar a dignidade e a imagem dos profissionais envolvidos. Cumpre informar que já foram adotadas todas as medidas jurídicas cabíveis, inclusive com a interposição de recurso contra a decisão que determinou a suspensão preventiva de sua inscrição na Ordem. Ainda de acordo com a defesa, o ato é objeto de contestação por sua natureza arbitrária e por afronta ao devido processo legal e ao direito de ampla defesa e contraditório. A defesa reitera sua plena confiança na reversão da decisão e na pronta restauração da justiça, reafirmando o compromisso da advogada Joana Prado com a ética, a legalidade e o exercício responsável da advocacia”. Fonte: G1
FGTS é pilar da proteção social e precisa ser preservado, afirma Luiz Marinho
Declaração foi feita durante a cerimônia de comemoração dos 59 anos do fundo, realizada em Brasília O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou nesta segunda-feira (22) que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é “um patrimônio do trabalhador brasileiro que precisa ser defendido e constantemente aprimorado para garantir proteção em momentos de necessidade e, ao mesmo tempo, fomentar o desenvolvimento do país”. A declaração foi feita durante a cerimônia de comemoração dos 59 anos do fundo, realizada em Brasília (DF). “Nosso FGTS vai além e não se resume a ser apenas uma proteção individual do trabalhador. Esse fundo representa uma engrenagem essencial para o desenvolvimento do Brasil, financiando políticas de habitação, saneamento e infraestrutura, ao mesmo tempo em que gera emprego e renda”, avaliou Luiz Marinho, ressaltando o papel central do fundo para a proteção do trabalhador e o desenvolvimento econômico. O ministro também destacou a atuação do fundo em situações de emergência: “Recentemente, diante de uma das maiores calamidades ambientais da nossa história, em razão dos alagamentos no Rio Grande do Sul, o FGTS estendeu a mão aos trabalhadores, oferecendo suporte financeiro imediato e ajudando a manter a dignidade de milhares de brasileiros atingidos”. Luiz Marinho aproveitou para defender a preservação do fundo e alertar sobre ameaças recentes: “Infelizmente, o debate sobre a utilização do FGTS corre no Supremo Tribunal Federal. Isso é uma tragédia se levarmos em conta que o Brasil levou décadas para construir esse instrumento de esperança e desenvolvimento. Precisamos proteger o Fundo de Garantia, que é um pilar da nossa proteção social”. O presidente da Caixa Econômica Federal, Carlos Vieira, ressaltou que o FGTS se consolidou como um dos principais instrumentos de investimento social do país. “Trata-se de um fundo que financia moradia, saneamento e infraestrutura, garantindo mais dignidade para milhões de brasileiros. É um modelo que desperta interesse internacional, já que outros países buscam entender como o Brasil estruturou esse mecanismo”, afirmou. O vice-presidente da Caixa responsável pela área de FGTS, Rodrigo Hori, destacou o trabalho dos empregados da instituição na gestão dos recursos: “São mais de 900 pessoas que se dedicam diariamente, com paixão, a cuidar do fundo, seja na proteção do trabalhador ou na contribuição para o desenvolvimento do país. Esse resultado só é possível graças à parceria com todos os que atuam diretamente nessa gestão”. Fundo Social – Além de assegurar amparo em situações como desemprego, doença e calamidade, o FGTS é utilizado como funding para políticas públicas, incluindo habitação, saneamento e infraestrutura urbana. O fundo também financia projetos de mobilidade, permitindo que cada cidadão perceba seus efeitos no cotidiano. Fonte: gov.br
Guia do Saque-Aniversário do FGTS: Como Acessar seu Dinheiro Rápido
Você Pode Ter Uma Bolada para Receber! Se você trabalha ou já trabalhou com carteira assinada, é muito provável que tenha um dinheiro guardado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Este guia vai te mostrar como assumir o controle de um recurso que já é seu, transformando um saldo futuro em dinheiro na sua conta em menos de uma hora. Nosso objetivo é explicar de forma simples o que é o Saque-Aniversário e como ele permite a antecipação do seu saldo. Trata-se de uma ferramenta financeira estratégica para você alavancar um ativo existente para realizar metas imediatas, seja quitar uma dívida com juros altos, investir nos seus estudos ou lidar com uma emergência. 1. O Que é a Modalidade Saque-Aniversário? O Fundo de Garantia (FGTS) possui diferentes regras para saque. A modalidade Saque-Aniversário é uma opção que o trabalhador escolhe dentro do aplicativo oficial do FGTS. Pense no seu FGTS como um cofrinho. No modelo padrão, você só pode acessá-lo em situações específicas, como demissão sem justa causa. Ao optar pelo Saque-Aniversário, você muda a regra: ganha o direito de retirar uma parte do seu saldo todos os anos, no mês do seu aniversário. Essa escolha sinaliza ao sistema financeiro que você pretende tornar seu saldo do FGTS mais líquido, e é essa mudança fundamental que abre a porta para a antecipação. Ao fazer essa escolha, você habilita uma oportunidade ainda mais interessante: a antecipação de várias parcelas de uma só vez. 2. A Chave para o Dinheiro: Por que o Saque-Aniversário Libera a Antecipação? Optar pela modalidade Saque-Aniversário é o passo crucial que permite a antecipação do seu saldo. O motivo é puramente financeiro: ao autorizar o saque anual, você cria um fluxo de caixa futuro e previsível. Esse fluxo funciona como uma garantia (um colateral) para as instituições financeiras. É por ter essa garantia sólida que elas conseguem adiantar o valor de várias parcelas futuras, permitindo que você acesse quase todo o seu saldo de uma única vez. Essa antecipação funciona como uma modalidade de empréstimo com benefícios claros, especialmente para quem está começando a vida profissional: • Taxas Baixas: Por ter o próprio FGTS como garantia, o risco para a instituição financeira é menor. Isso resulta em uma das formas de crédito pessoal mais vantajosas do mercado, com taxas que partem de apenas 1,29% ao mês. • Sem Boleto Mensal: O pagamento é extremamente prático. As parcelas anuais são descontadas automaticamente do seu saldo do FGTS no futuro, sem que você precise se preocupar em pagar um boleto. • Não Afeta seu Orçamento: Este é o principal benefício para o seu dia a dia. Como o pagamento é um desconto futuro no seu saldo do FGTS, nenhum valor é deduzido do salário que você recebe em sua conta bancária a cada mês. Em outras palavras, “não interfere então no seu orçamento mensal”. Esses três fatores combinados tornam a antecipação do FGTS uma das opções de crédito mais seguras e de menor impacto no fluxo de caixa mensal para jovens profissionais. Agora que você entendeu o conceito, vamos ver como transformar essa teoria em dinheiro na sua conta. 3. Como Fazer na Prática: Um Passo a Passo Simplificado O processo de antecipação pode ser muito rápido com a ajuda de uma empresa especialista. Usando a “Claw Express”, citada na fonte, como exemplo, o caminho é o seguinte: 1. Primeiro Contato: O passo inicial é entrar em contato com a equipe da Claw Express através do link oficial do WhatsApp, que, na fonte original, está localizado na descrição do vídeo. Eles guiarão você em todo o processo. 2. Adesão no Aplicativo FGTS: Você precisará baixar o aplicativo oficial do FGTS (o “aplicativo azulzinho”) e acessar sua conta. Dentro dele, o passo mais importante é alterar a sistemática de saque para a modalidade Saque-Aniversário. 3. Autorização dos Bancos: Ainda no aplicativo, você deverá autorizar os bancos parceiros a consultarem seu saldo. A autorização permite que esses bancos consultem seu saldo e estruturem a operação de antecipação do valor. É crucial entender que você não precisa ter conta nesses bancos para receber o valor; a autorização serve apenas para a operação. Os bancos mencionados na fonte são: ◦ Paraná Banco ◦ j17 facta financeira ◦ y3 sociedade de crédito (a fonte menciona um quarto banco, mas especifica apenas estes três) 4. Finalização e Recebimento: Após autorizar os bancos, o último passo é retornar ao chat do WhatsApp com a Claw Express. A equipe informará o valor exato liberado para você. Após sua aceitação, o dinheiro entra na sua conta bancária em menos de uma hora. Este processo simples e guiado transforma um recurso futuro em uma solução financeira imediata. 4. Vantagens da Antecipação Para facilitar a visualização, a tabela abaixo sintetiza os principais benefícios da antecipação do FGTS para um jovem trabalhador. Vantagem Principal Como Funciona Dinheiro Rápido na Conta O processo, com a ajuda de uma empresa especialista, pode levar menos de 1 hora. Crédito com Juros Baixos As taxas partem de 1,29% ao mês, sendo uma opção de crédito pessoal vantajosa. Não Pesa no Bolso Mensalmente O pagamento sai direto do seu saldo FGTS, sem gerar um boleto extra no mês. Processo Simplificado Empresas como a Claw Express guiam o usuário em todas as etapas necessárias. Nota de Confiança: Segundo a fonte, a Claw Express é uma empresa séria que já ajudou mais de 90.000 pessoas, liberou mais de 140 milhões em FGTS e possui mais de 6.000 avaliações cinco estrelas no Google, o que demonstra sua credibilidade no mercado. Utilizar essa ferramenta financeira é uma decisão inteligente, e buscar ajuda especializada torna o processo seguro e descomplicado. 5. Conclusão: Você no Controle do seu Dinheiro Dominar o funcionamento do Saque-Aniversário transforma o seu FGTS de um patrimônio passivo e distante em uma ferramenta financeira ativa, que você pode usar estrategicamente para alcançar seus objetivos. Essa modalidade coloca o poder de decisão nas suas mãos, permitindo que você utilize seu próprio dinheiro quando mais precisa. Se ainda tiver qualquer dúvida, lembre-se que, conforme a fonte, empresas especializadas como a Claw Express estão disponíveis para esclarecer todo o processo sem custo algum, garantindo que
Governo Federal inicia ação nacional para regularizar FGTS de trabalhadores domésticos
Mais de 80 mil empregadores receberão avisos pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista a partir de 17 de setembro; prazo para regularização voluntária vai até 31 de outubro Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) iniciará, em 17 de setembro de 2025, uma ação nacional voltada à regularização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de trabalhadoras e trabalhadores domésticos. A partir dessa data, mais de 80 mil empregadores cadastrados receberão avisos no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). As notificações foram elaboradas a partir do cruzamento de dados do eSocial com as guias registradas e pagas à Caixa Econômica Federal, que apontam indícios de débitos no recolhimento do FGTS. A iniciativa, coordenada pela CONADOM – Coordenação Nacional de Fiscalização do Trabalho Doméstico e de Cuidados, terá caráter orientativo neste primeiro momento. O objetivo é alertar os empregadores sobre possíveis irregularidades no cumprimento da legislação trabalhista e estimular a regularização voluntária até 31 de outubro de 2025. Encerrado o prazo, os empregadores que não regularizarem sua situação poderão ter os processos encaminhados para notificação formal e levantamento oficial dos débitos. O Ministério do Trabalho e Emprego recomenda que os empregadores domésticos acompanhem regularmente as mensagens enviadas pelo DET, plataforma oficial de comunicação com o Ministério, a fim de evitar a perda de prazos e possíveis prejuízos legais e trabalhistas. Além de estimular a regularização, a ação também reforça a importância do cumprimento das obrigações trabalhistas no setor doméstico, envolvendo empregadores, entidades sindicais e trabalhadoras e trabalhadores. Com essa iniciativa, o Governo Federal reafirma seu compromisso com a proteção dos direitos trabalhistas e a valorização das relações de trabalho no âmbito doméstico. No total, 80.506 empregadores estão registrados no DET, responsáveis por 154.063 postos de trabalho doméstico em todo o país. O montante devido ao FGTS ultrapassa R$ 375 milhões, o que evidencia não apenas a dimensão dos vínculos empregatícios no setor, mas também a relevância da regularização e do cumprimento das obrigações trabalhistas junto a esses profissionais. A análise por estados revela diferenças regionais marcantes. São Paulo lidera em números absolutos, com 26.588 empregadores, 53.072 trabalhadores e uma dívida de R$ 135 milhões. Rio de Janeiro, Minas Gerais e Bahia também apresentam valores expressivos, refletindo sua concentração populacional e econômica. Já estados como Roraima, Amapá e Acre registram os menores volumes, com débitos inferiores a R$ 1 milhão, o que ilustra a diversidade da estrutura ocupacional e do mercado de trabalho doméstico formalizado no país. O Que é o DET? O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é a plataforma oficial de comunicação entre a Inspeção do Trabalho e os empregadores, incluindo os domésticos. O sistema foi desenvolvido para garantir maior padronização, agilidade e segurança no envio e recebimento de informações. Por meio do DET, são disponibilizados atos administrativos, procedimentos fiscais, intimações, notificações, decisões administrativas e avisos em geral, centralizando toda a comunicação de forma digital. Saiba mais em: Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET Tabela com dados regionais de empregadores e trabalhadores domésticos: UF TOTAL EMPREGADORES TOTAL DE TRABALHADORES VALOR TOTAL DEVIDO BRASIL 80.506 154.063 R$ 375.188.708,31 AC 194 334 R$ 847.222,51 AL 1.071 1.842 R$ 4.551.347,27 AM 787 1.563 R$ 3.667.137,88 AP 226 479 R$ 954.681,98 BA 5.562 9.962 R$ 25.114.793,49 CE 2.086 3.275 R$ 9.126.779,06 DF 3.140 5.539 R$ 13.259.273,14 ES 1.190 2.022 R$ 5.111.475,26 GO 2.689 5.110 R$ 12.017.044,87 MA 1.510 3.761 R$ 6.697.054,60 MG 6.753 11.511 R$ 28.882.298,64 MS 956 1.864 R$ 4.206.982,61 MT 1.231 2.326 R$ 5.243.521,62 PA 2.029 5.081 R$ 8.786.132,67 PB 1.120 1.991 R$ 5.053.124,45 PE 3.440 6.279 R$ 15.301.635,18 PI 937 1.870 R$ 3.857.726,57 PR 3.472 6.147 R$ 16.090.954,99 RJ 8.263 15.253 R$ 38.527.181,04 RN 1.084 2.100 R$ 4.621.386,10 RO 460 1.489 R$ 2.048.946,88 RR 148 432 R$ 630.157,08 RS 2.841 4.905 R$ 12.415.330,67 SC 1.633 3.106 R$ 7.581.017,79 SE 650 1.290 R$ 3.082.451,62 SP 26.588 53.072 R$ 135.614.488,87 TO 446 1.460 R$ 1.898.561,47 Fonte: gov.br
Destrave Seus Sonhos: Transforme Seu FGTS em Oportunidade
Você já parou para pensar no potencial que o seu FGTS tem? Para muitas pessoas, esse fundo de garantia parece apenas um dinheiro parado, algo distante, que só será usado em um futuro incerto. Mas na Claw Express, nós vemos além. Acreditamos que o seu FGTS pode ser a chave para realizar seus sonhos hoje, não amanhã. Nosso propósito vai muito além de antecipar um valor. Nossa missão é transformar o que parece dinheiro parado em oportunidades reais. Quer você precise quitar dívidas, dar o pontapé inicial em um novo negócio ou simplesmente começar um novo capítulo em sua vida, o seu FGTS pode ser a ferramenta que faltava. Por que a Claw é diferente? Nós entendemos que cada pessoa tem sua própria história. Por isso, oferecemos um atendimento humanizado, focado em suas necessidades. Nosso processo é 100% seguro, rápido e transparente. Em poucos minutos, o dinheiro pode estar na sua conta, sem burocracia desnecessária. Na Claw Express, nós não lidamos apenas com números, mas com pessoas, histórias e futuros construídos com muita garra. É por isso que transformamos cada saldo esquecido em uma chance concreta para quem deseja avançar com segurança e confiança. Seu FGTS pode estar parado, mas dentro dele existe a chance de abrir caminhos, conquistar objetivos e escrever novas histórias de vida. Afinal, sonhos não nasceram para ficar engavetados. Venha descobrir como transformar seu FGTS em liberdade. Fale conosco e dê o próximo passo rumo aos seus sonhos. Quer transformar seu FGTS em movimento? Fale com a gente e dê o próximo passo rumo aos seus sonhos!
Saque-Aniversário FGTS 2025: regras, novidades e dicas para aproveitar
O saque-aniversário do FGTS continua sendo um dos assuntos mais comentados em 2025. Criado como uma alternativa ao saque-rescisão, ele permite que trabalhadores tenham acesso a uma parte do saldo do Fundo de Garantia todos os anos, no mês de seu aniversário. Este ano, novas medidas e atualizações prometem impactar milhões de brasileiros que dependem do FGTS para equilibrar as contas ou realizar projetos pessoais. O que muda no saque-aniversário em 2025? Entre as principais novidades destacadas por especialistas do setor estão: Por que a antecipação tem ganhado destaque? O saque-aniversário é limitado ao mês de nascimento do trabalhador, mas muitas famílias precisam do dinheiro em momentos diferentes. É aí que entra a antecipação do FGTS: uma modalidade que transforma em crédito os valores futuros que a pessoa teria direito a receber. Essa alternativa tem ajudado famílias a: Claw Express: referência nacional em antecipação do FGTS No mercado há mais de 7 anos, a Claw Express se tornou uma das principais empresas do Brasil no setor de antecipação do FGTS. Entre seus diferenciais estão: Além disso, o processo é 100% digital: basta simular, autorizar no aplicativo FGTS da Caixa e aguardar o valor cair via Pix em poucas horas. Conclusão Com as novidades de 2025, o saque-aniversário do FGTS segue sendo uma ferramenta importante para quem deseja mais flexibilidade financeira. E com a antecipação oferecida pela Claw Express, o trabalhador não precisa esperar: pode transformar seu saldo em oportunidades hoje mesmo.
Justiça libera uso do FGTS para quitar pensão alimentícia atrasada; veja decisão
Justiça autoriza uso do FGTS para pagar pensão alimentícia em atraso. Medida excepcional pode ser solicitada por meio de decisão judicial. Brasileiros bem sabem a importância do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o trabalhador. É entendido pela lei que ele se trata de recurso impenhorável, salvo em poucas hipóteses previstas claramente na legislação. No entanto, a Justiça brasileira vem surpreendendo com decisões que mudam a maneira como esse direito é previsto para atender a um ainda mais fundamental: o sustento de filhos e dependentes. Hoje, tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ), vêm admitindo exceções à regra quando se trata de dívidas alimentícias. A exceção que virou precedente É importante entendermos que a impenhorabilidade do FGTS é prevista na Lei n° 8.036/1990, que estabelece que os valores depositados no fundo só podem ser sacados em situações específicas, como demissão sem justa causa, aposentadoria ou aquisição de imóvel. E entrando no assunto do pagamento da pensão alimentícia, a Justiça entende que, quando não quitada pelo devedor, é uma das únicas situações em que se pode aplicar medidas extremas, como prisão civil. Agora, no entanto, essa severidade se estende também ao uso do FGTS para pagamento da dívida. O STJ afirma que, embora o fundo seja destinado a proteger o trabalhador, a prioridade deve ser o direito à vida e à dignidade do alimentando, que geralmente são crianças ou dependentes que não possuem meios próprios. Em resumo, a decisão segue o princípio constitucional básico de que nenhum direito patrimonial pode se sobrepor ao direito à alimentação. Quando o FGTS pode ser usado para pagar pensão? Apesar deste novo entendimento da Justiça, a liberação do FGTS para o pagamento da pensão alimentícia não é automática. A execução dela só ocorre mediante autorização judicial, sendo essencial que alguns critérios sejam atendidos, como: Ou seja, o juiz só determina a liberação do saldo do FGTS quando esgotadas outras alternativas. O que dizem os tribunais? Em diversos casos julgados recentemente, o STJ já consolidou o entendimento de que a motivação alimentar que origina da pensão justifica a relativização da impenhorabilidade do FGTS. A ministra Eliana Calmon, da Segunda Turma do STJ em uma das decisões, destacou: “A impenhorabilidade das contas vinculadas do FGTS e do PIS frente à execução de alimentos deve ser mitigada pela colisão de princípios, resolvendo-se o conflito para prestigiar os alimentos, bem de status constitucional, que autoriza, inclusive, a prisão civil do devedor.” Sob palavras da ministra, ela entende que, segundo o princípio da proporcionalidade, há uma autorização para que recaia a penhora sobre os créditos do FGTS e PIS. Impacto para credores e devedores Na medida em que esses casos vêm sendo julgados favoravelmente ao desconto do FGTS para o pagamento, há impactos diretos para as duas partes envolvidas. Ao credor (quem recebe a pensão), a possibilidade de penhorar o FGTS do devedor representa um alívio em casos em que outras formas de cobrança não funcionam. Isso acontece pois é comum que alimentantes não possuam bens em seus nomes, dificultando a execução judicial, enquanto o FGTS vira uma ferramenta eficaz para garantir o pagamento. Para o devedor, no entanto, a decisão serve como alerta pois mesmo as verbas tradicionalmente protegidas pela lei podem ser acessadas se a obrigação alimentar não for cumprida. Casos práticos julgados pelo STJ Essas decisões pelo STJ não são novas, e o órgão já autorizou o uso do FGTS em diversas situações envolvendo pensão. Um exemplo que podemos citar é um pai desempregado que, mesmo sem renda, mantinha um saldo considerável no fundo. Assim, o tribunal entendeu que o valor poderia ser usado para o pagamento da pensão dos dois filhos menores de idade. Outro caso a ser citado é o saldo liberado para pagar pensão vitalícia devida a uma ex-companheira em situação de saúde debilitada, cuja dependência financeira foi comprovada. Essa situação, além de tudo, mostra que não apenas filhos têm o direito ao pagamento. Como solicitar a liberação do FGTS para pagar pensão? Há de se destacar, como mencionamos acima, que para que o FGTS seja liberado judicialmente, é necessário que o credor: Assim, o juiz então avaliará o caso concreto e, se entender que os requisitos foram preenchidos, autorizará o saque do valor necessário diretamente junto à Caixa Econômica Federal. A medida é definitiva? Não! O entendimento ainda pode evoluir em instâncias superiores, especialmente no Supremo Tribunal Federal (STF). Mas, é importante destacar que o cenário atual aponta para um avanço na interpretação humanizada do Direito, focando na função social dos institutos jurídicos. Hoje, especialistas destacam que o judiciário caminha para a correção de uma distorção, entendendo que direitos como o FGTS devem continuar protegidos, mas não podem servir de escudo para o descumprimento de obrigações básicas. Fonte: acheconcursos.com.br